EMR 1 CCJC => PL 3562/2025
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Julia Zanatta - PL/SC
Apresentação
19/12/2025
Ementa
Altera a Lei nº 6.996, de 1982, a Lei nº 4.737, de 1965 e a Lei nº 9.504, de 1997, para ampliar para 180 (cento e oitenta) dias o prazo de antecedência mínima para o requerimento de transferência de domicílio eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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