Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1/2025 CDC => PL 3523/2025 | Emenda ao Substitutivo | 12/12/2025 | Julia Zanatta | Altera a definição de blockchain e a forma de seu emprego no Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.523, de 2025, para conferir neutralidade tecnológica e precisão conceitual. Inteiro teor |