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Comissão Especial destinada a analisar e proferir ao Projeto de Lei nº 3555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966" (revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850 e 10.406, de 2002)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 26/05/2010 Bruno Araújo Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 2/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 26/05/2010 Bruno Araújo Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966 Inteiro teor
EMC 3/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 26/05/2010 Bruno Araújo Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 4/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 5/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 6/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 7/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 8/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 9/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 10/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 11/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 12/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 13/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 14/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 15/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 16/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 17/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 18/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 19/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 20/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 21/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 22/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 23/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 24/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 25/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 26/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 27/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 28/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 29/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 30/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 31/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 32/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 33/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 34/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 35/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 36/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 37/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 38/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 39/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 40/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 41/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 42/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 43/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 44/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 45/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 46/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 47/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 48/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 49/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 50/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 51/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 52/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 53/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 54/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 55/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 56/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 57/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 58/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 59/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 60/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 61/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 62/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Moreira Mendes Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 63/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 64/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 65/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 66/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 67/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 68/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 69/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 70/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 71/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 72/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 73/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 74/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 75/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 76/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 77/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 78/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 79/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 80/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 Inteiro teor
EMC 81/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 82/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 83/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 84/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 85/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 86/2010 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 27/05/2010 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2004 CDEIC => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 17/06/2004 Lindberg Farias Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1996. Inteiro teor
EMC 2/2004 CDEIC => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 17/06/2004 Lindberg Farias Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1996. Inteiro teor
EMC 3/2004 CDEIC => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 17/06/2004 Lindberg Farias Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1996. Inteiro teor
EMC 4/2004 CDEIC => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 17/06/2004 Lindberg Farias Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1996. Inteiro teor
EMC 5/2004 CDEIC => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 17/06/2004 Lindberg Farias Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1996. Inteiro teor
EMC 6/2004 CDEIC => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 17/06/2004 Lindberg Farias Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1996. Inteiro teor
EMC 7/2004 CDEIC => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 17/06/2004 Lindberg Farias Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1996. Inteiro teor
EMC 8/2004 CDEIC => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 17/06/2004 Lindberg Farias Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1996. Inteiro teor

Comissão de Saúde (CSAUDE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2008 CSSF => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 20/08/2008 Darcísio Perondi Suprima-se o art. 125 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
EMC 2/2008 CSSF => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 20/08/2008 Darcísio Perondi Art. 1º. Suprima-se o § 1° do art. 2° do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
EMC 3/2008 CSSF => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 20/08/2008 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 4/2008 CSSF => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 20/08/2008 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 5/2008 CSSF => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 20/08/2008 Darcísio Perondi Art. 1º Dê-se ao caput do art. 16 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 6/2008 CSSF => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 20/08/2008 Darcísio Perondi Art. 1º. Dê-se aos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 17 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 7/2008 CSSF => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 20/08/2008 Darcísio Perondi Art. 1º. Dê-se ao § 2° art. 32 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 8/2008 CSSF => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 20/08/2008 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 9/2008 CSSF => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 20/08/2008 Darcísio Perondi Art. 1. Dê-se ao caput e aos §§ 1° e 2°, do art. 45 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 10/2008 CSSF => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 20/08/2008 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966 Inteiro teor
EMC 11/2008 CSSF => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 20/08/2008 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966 Inteiro teor
EMC 12/2008 CSSF => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 20/08/2008 Darcísio Perondi Suprima-se o art. 80 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
EMC 13/2008 CSSF => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 20/08/2008 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 14/2008 CSSF => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 20/08/2008 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 15/2008 CSSF => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 20/08/2008 Darcísio Perondi Suprima-se o art. 86 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Inteiro teor
EMC 16/2008 CSSF => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 20/08/2008 Darcísio Perondi Art. 1º. Dê-se ao artigo 92 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Inteiro teor
EMC 17/2008 CSSF => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 20/08/2008 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 18/2008 CSSF => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 20/08/2008 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 19/2008 CSSF => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 20/08/2008 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 20/2008 CSSF => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 20/08/2008 Darcísio Perondi Suprima-se o art. 97 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
EMC 21/2008 CSSF => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 20/08/2008 Darcísio Perondi Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Inteiro teor
EMC 22/2008 CSSF => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 21/08/2008 Arnaldo Faria de Sá "Suprimam-se os artigos 42 e 43, do Projeto em epígrafe, renumerando-se os demais" Inteiro teor
EMC 23/2008 CSSF => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 21/08/2008 Arnaldo Faria de Sá O artigo 41, do Projeto em epígrafe, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais: "art. 41 - A contratação de seguro será sempre precedida de proposta escrita, que deverá conter os elementos essenciais do interesse a ser garantido para dimensionamento do risco a ser assumido pela seguradora. Parágrafo único - A apresentação de proposta de seguro à Sociedade Seguradora deverá conter a assinatura do proponente ou representante legal e sempre será apresentada por corretor de seguros devidamente habilitado, se a proposta for realizada por meio eletrônico, após a sua transmissão, o corretor de seguros deverá recolher assinatura do segurado." Inteiro teor
EMC 24/2008 CSSF => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 26/08/2008 Darcísio Perondi Dê-se ao art.120 e seus parágrafos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 25/2008 CSSF => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 26/08/2008 Darcísio Perondi Suprima-se a redação do art.124 e seu parágrafo único do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
EMC 26/2008 CSSF => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 26/08/2008 Darcísio Perondi Suprimam-se os arts .130, 131 e 132 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
EMC 27/2008 CSSF => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 26/08/2008 Darcísio Perondi Suprimam-se os arts. 133 e 134 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966" (revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850 e 10.406, de 2002) (PL355504 - 54ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2013 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 03/07/2013 Hugo Leal Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966 (Suprime os §§ 1º e 3º do art. 14 do PL 3.555/2004). Inteiro teor
EMC 2/2013 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 03/07/2013 Hugo Leal Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966 (Dá nova redação ao § 3º do art. 129 do PL 3.555/2004). Inteiro teor
EMC 3/2013 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 03/07/2013 Hugo Leal Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966 (Dá nova redação ao "caput" e aos §§ 1º, 3º e 4º do art. 131 do PL 3.555/2004). Inteiro teor
EMC 4/2013 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 03/07/2013 Hugo Leal Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966 (Substitui o art. 2º do PL 3.555/2004). Inteiro teor
EMC 5/2013 PL355504 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) Emenda na Comissão 03/07/2013 Hugo Leal Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966 (Dá nova redação ao "caput" e aos §§ 2º, 4º e 7º do art. 14 do PL 3.555/2004). Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMS 2597/2024 Emenda/Substitutivo do Senado 26/06/2024 Senado Federal Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017 (nº 3.555, de 2004, na Casa de origem), que “Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre normas de seguro privado. Inteiro teor