Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDC => PL 3062/2025 | Emenda de Relator | 13/10/2025 | Junio Amaral | Dá-se a seguinte redação ao § 2º do art. 31, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, incluindo o § 2º e renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º Inteiro teor |
| EMR 2 CDC => PL 3062/2025 | Emenda de Relator | 30/10/2025 | Junio Amaral | Dá-se a seguinte redação ao § 2º do art. 31, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, incluindo o § 3º e renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, modificados pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 3.062, de 2025: Inteiro teor |