EMR 2 CDC => PL 3062/2025
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Junio Amaral - PL/MG
Apresentação
30/10/2025
Ementa
Dá-se a seguinte redação ao § 2º do art. 31, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, incluindo o § 3º e renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, modificados pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 3.062, de 2025:
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 30/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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