Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1/2025 CDU => SBT 1 CDU => PL 3645/2019 (Nº Anterior: PLS 402/2018) Emenda ao Substitutivo 19/05/2025 Icaro de Valmir Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano. Inteiro teor