Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1/2025 CDU => SBT 1 CDU => PL 3645/2019 (Nº Anterior: PLS 402/2018) | Emenda ao Substitutivo | 19/05/2025 | Icaro de Valmir | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano. Inteiro teor |