Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2025 CDC => PL 4734/2024 | Emenda na Comissão | 28/04/2025 | Vinicius Carvalho | COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 4.734, DE 2024 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre opção de cancelamento imediato em contratos de adesão com renovação automática. EMENDA SUBSTITUTIVA Inteiro teor |