| EMC 1/2025 CCJC => PL 4261/2024 |
Emenda na Comissão |
15/04/2025 |
Vinicius Carvalho |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 4261, de 2024
Acrescenta o art. 48-A e art. 48-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estabelecer sobre a imposição de medidas restritivas de direitos às pessoas condenadas por crimes financeiros e estelionato, impedindo-as de abrir ou movimentar contas bancárias, inclusive digitais, por um período de até cinco anos.
EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao Projeto de Lei a seguinte redação:
Modifica e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estabelecer impor medidas restritivas de direitos às pessoas condenadas pelos crimes que especifica.
Inteiro teor
|