| EMP 1 => PLP 167/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
25/02/2025 |
Aureo Ribeiro |
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
Inteiro teor
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| EMP 2 => PLP 167/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
25/02/2025 |
Carlos Jordy |
Institui o Programa Acredita Exportação; amplia benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – Recof; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Inteiro teor
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| EMP 3 => PLP 167/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
25/02/2025 |
Caroline de Toni |
Institui o Programa Acredita Exportação; amplia benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – Recof; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
Inteiro teor
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| SSP 1 => PLP 167/2024 |
Subemenda Substitutiva de Plenário |
25/02/2025 |
Jonas Donizette |
Inteiro teor
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