| EMC 1 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) |
Emenda na Comissão |
02/06/2025 |
Cobalchini |
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 2 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) |
Emenda na Comissão |
09/06/2025 |
Hildo Rocha |
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 3 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) |
Emenda na Comissão |
11/06/2025 |
Ribamar Silva |
Acrescenta o § 18 ao art. 165 da Constituição Federal para estabelecer regime orçamentário específico, com execução obrigatória, das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor da União, promovendo maior transparência no seu cumprimento.
Inteiro teor
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| EMC 4 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) |
Emenda na Comissão |
12/06/2025 |
Toninho Wandscheer |
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 5 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) |
Emenda na Comissão |
12/06/2025 |
Gilson Daniel |
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 6 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) |
Emenda na Comissão |
12/06/2025 |
Toninho Wandscheer |
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 7 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) |
Emenda à PEC |
13/06/2025 |
Professora Luciene Cavalcante |
Assegura prioridade absoluta e pagamento integral dos precatórios de natureza alimentar devidos a servidores públicos, aposentados, pensionistas, idosos, pessoas com deficiência ou com doenças graves, afastando-os das limitações percentuais previstas para o pagamento de precatórios pelos Municípios.
Inteiro teor
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| EMC 8 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) |
Emenda à PEC |
13/06/2025 |
Flávia Morais |
Emenda à PEC 66/2023, que Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 9 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) |
Emenda à PEC |
02/06/2025 |
Lenir de Assis |
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 10 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) |
Emenda à PEC |
13/06/2025 |
Flávia Morais |
Emenda à PEC 66/2023, que Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 11 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) |
Emenda à PEC |
13/06/2025 |
Lêda Borges |
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Inteiro teor
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