EMC 10 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
Emenda à PEC
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
13/06/2025
Ementa
Emenda à PEC 66/2023, que Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 13/06/2025 |
Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23) ( PEC06623 )
Apresentação da EMC n. 10 PEC06623 (Emenda à PEC), pelas Deputada Flávia Morais (PDT/GO) e outros. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/06/2025 |
Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23) ( PEC06623 )
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