Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CSPCCO => PL 2616/2024 | Emenda Adotada pela Comissão | 11/11/2024 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos. Inteiro teor |
| EMR 1 CSPCCO => PL 2616/2024 | Emenda de Relator | 09/10/2024 | Sargento Fahur | Altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos. Inteiro teor |