EMR 1 CSPCCO => PL 2616/2024
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Sargento Fahur - PSD/PR
Apresentação
09/10/2024
Ementa
Altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 09/10/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Apresentação da EMR n. 1 CSPCCO (Emenda de Relator), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD-PR). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 09/10/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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