Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2024 CCJC => PL 889/2024 | Emenda na Comissão | 26/04/2024 | Vinicius Carvalho | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 889, de 2024 Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada. EMENDA ADITIVA Inteiro teor |
| ESB 1/2025 CCJC => PL 889/2024 | Emenda ao Substitutivo | 11/11/2025 | Capitão Alberto Neto | Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada. Inteiro teor |