| EMP 1 => PL 539/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
22/04/2026 |
Laura Carneiro |
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal.
Inteiro teor
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| EMP 2 => PL 539/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
22/04/2026 |
Alencar Santana |
Modifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 539, de 2024, para acrescer o § 3º ao art. 216 do Código Brasileiro de Aeronáutica, com a seguinte redação:
“Art. 216. ....................................................................................
§ 3º Nos serviços aéreos de transporte público doméstico operados por empresas estrangeiras nos termos deste artigo, a tripulação de voo e de cabine deverá ser composta exclusivamente por aeronautas brasileiros, nos termos da Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, aplicando-se integralmente a legislação trabalhista brasileira, incluídas as convenções e acordos coletivos de trabalho celebrados pelo sindicato representativo da categoria.” (NR)
Inteiro teor
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| EMP 3 => PL 539/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
22/04/2026 |
Julio Cesar Ribeiro |
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal.
Inteiro teor
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