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EMP 2 => PL 539/2024 Inteiro teor
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Alencar Santana - PT/SP e outros

Apresentação
22/04/2026

Ementa
Modifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 539, de 2024, para acrescer o § 3º ao art. 216 do Código Brasileiro de Aeronáutica, com a seguinte redação: “Art. 216. .................................................................................... § 3º Nos serviços aéreos de transporte público doméstico operados por empresas estrangeiras nos termos deste artigo, a tripulação de voo e de cabine deverá ser composta exclusivamente por aeronautas brasileiros, nos termos da Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, aplicando-se integralmente a legislação trabalhista brasileira, incluídas as convenções e acordos coletivos de trabalho celebrados pelo sindicato representativo da categoria.” (NR)


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
22/04/2026 Plenário ( PLEN )
Apresentação da EMP n. 2 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/04/2026

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da EMP n. 2 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros. Inteiro teor
22/04/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
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