| EMC 1/2025 CCTI => PL 469/2024 |
Emenda na Comissão |
06/05/2025 |
Eros Biondini |
Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados.
Inteiro teor
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| EMC 2/2025 CCTI => PL 469/2024 |
Emenda na Comissão |
06/05/2025 |
André Figueiredo |
Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados.
Inteiro teor
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| EMC 3/2025 CCTI => PL 469/2024 |
Emenda na Comissão |
06/05/2025 |
André Figueiredo |
Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados.
Inteiro teor
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| EMC-A 1 CCTI => PL 469/2024 |
Emenda Adotada pela Comissão |
03/09/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação |
Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados.
Inteiro teor
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| EMR 1 CCTI => PL 469/2024 |
Emenda de Relator |
17/06/2025 |
Fausto Pinato |
Inteiro teor
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