Comissão de Comunicação (CCOM )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1/2024 CCOM => SBT 1 CCOM => PL 5956/2023 | Emenda ao Substitutivo | 05/07/2024 | Dr. Frederico | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para prever o compartilhamento de informações de aparentes conteúdos de explicação e abuso sexual de menores por provedores de aplicações de internet e os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação. Inteiro teor |