Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ERD 1 => PEC 44/2023 | Emenda de Redação em Plenário | 11/07/2024 | Gilson Daniel | Adiciona-se parágrafo 9º-B ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. Inteiro teor |