Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2023 CCJC => PL 4410/2023 | Emenda na Comissão | 20/12/2023 | José Medeiros | Adiciona o art. 43-B na Lei n° 13.675 de 2018, para ampliar proteção a agentes de segurança e defesa social. Inteiro teor |
| EMC 2/2024 CCJC => PL 4410/2023 | Emenda na Comissão | 12/03/2024 | Diego Coronel | Altera a Lei 13.675/2018, para prever que deve constar como endereço do agente de segurança pública e de defesa social, no inquérito ou no processo judicial relacionado ao exercício da função, a unidade funcional a que é ou era vinculado. Inteiro teor |