EMC 2/2024 CCJC => PL 4410/2023
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Diego Coronel - PSD/BA
Apresentação
12/03/2024
Ementa
Altera a Lei 13.675/2018, para prever que deve
constar como endereço do agente de
segurança pública e de defesa social, no
inquérito ou no processo judicial relacionado ao
exercício da função, a unidade funcional a que
é ou era vinculado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 12/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da EMC n. 2/2024 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Diego Coronel (PSD/BA). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|