Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2023 CCJC => PL 3069/2022 | Emenda na Comissão | 13/09/2023 | José Guimarães | Altera-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 3069/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Para a utilização da tecnologia de Reconhecimento Facial as forças policiais poderão se utilizar de equipamentos públicos instalados com esse fim específico, ou ainda, utilizar imagens fornecidas por terceiros, contanto que haja ordem judicial, conforme regulamentação. Inteiro teor |
| EMC 2/2023 CCJC => PL 3069/2022 | Emenda na Comissão | 13/09/2023 | Mendonça Filho | Dispõe sobre o uso de tecnologia de reconhecimento facial automatizado no âmbito das forças de segurança pública e dá outras providências. Inteiro teor |