EMC 1/2023 CCJC => PL 3069/2022
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
José Guimarães - PT/CE
Apresentação
13/09/2023
Ementa
Altera-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 3069/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Para a utilização da tecnologia de Reconhecimento Facial as forças policiais poderão se utilizar de equipamentos públicos instalados com esse fim específico, ou ainda, utilizar imagens fornecidas por
terceiros, contanto que haja ordem judicial, conforme regulamentação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 13/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da EMC n. 1/2023 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|