| ESB 1/2023 CDC => PL 2919/2022 |
Emenda ao Substitutivo |
17/10/2023 |
Vinicius Carvalho |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI Nº 2.919, de 2022
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para considerar como prática abusiva o não fornecimento de nota fiscal, ordem de serviço, contrato ou documentos equivalentes, ou suas respectivas segundas vias, relativos à venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizados, ou fornecê-los em desacordo com a legislação, sob pena de constituir crime contra a ordem tributária.
Inteiro teor
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