Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1/2022 CDC => SBT 1 CDC => PL 3999/2020 | Emenda ao Substitutivo | 01/12/2022 | Eli Corrêa Filho | Modifique-se, no art. 2º do substitutivo do relator, a redação proposta ao art. 66-B e, por consequência, ao 67-A da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para que contenham a seguinte redação Inteiro teor |
| ESB 2/2022 CDC => SBT 1 CDC => PL 3999/2020 | Emenda ao Substitutivo | 01/12/2022 | Eli Corrêa Filho | Modifique-se, no art. 3º do substitutivo do relator, a redação proposta ao art. 160-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 para que contenham a seguinte alterações: Inteiro teor |