Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CMULHER => PL 1654/2019 (Nº Anterior: PLS 514/2015) | Subemenda de Relator | 29/08/2023 | Sâmia Bomfim | Inteiro teor |
| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CMULHER => PL 1654/2019 (Nº Anterior: PLS 514/2015) | Subemenda de Relator | 26/09/2023 | Sâmia Bomfim | Dispõe sobre o direito à amamentação em público e sobre o dever de reparação de danos em caso de sua violação. Inteiro teor |