Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CPD => PL 5149/2020 Emenda Adotada pela Comissão 12/08/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva. Inteiro teor
EMR 1 CPD => PL 5149/2020 Emenda de Relator 19/07/2021 Marcelo Aro Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1 => PL 5149/2020 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 01/12/2021 Abou Anni Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva. Inteiro teor
EMP 2 => PL 5149/2020 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 08/12/2021 Aelton Freitas Suprima-se os incisos I, II, III, assim como o parágrafo único, do artigo 6º do parecer da CFT. Art. 6º Ficam revogados: I – o § 3º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; II – o § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; III – o § 11 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; Parágrafo único. A revogação dos benefícios fiscais constantes dos incisos I, II e III do caput somente implicará em exigência tributária pela União a partir do primeiro dia útil do quarto mês de vigência desta Lei, observada a anterioridade nonagesimal de que trata o art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal. Inteiro teor