Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 31/05/2021 Covatti Filho Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 2 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 31/05/2021 Paulo Bengtson EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 01293/2021 Inteiro teor
EMC 3 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 02/06/2021 Lucio Mosquini Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções Inteiro teor
EMC 4 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 02/06/2021 Vermelho Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 5 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 04/06/2021 Alceu Moreira Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 6 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 04/06/2021 Alceu Moreira Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 7 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 04/06/2021 Alceu Moreira Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 8 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 04/06/2021 Alceu Moreira Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 9 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 04/06/2021 Alceu Moreira Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 10 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 04/06/2021 Alceu Moreira Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 11 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 04/06/2021 Alceu Moreira Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 12 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 04/06/2021 Alceu Moreira Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 13 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 04/06/2021 Alceu Moreira Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 14 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 04/06/2021 Alceu Moreira Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 15 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 04/06/2021 Alceu Moreira Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 16 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 04/06/2021 Alceu Moreira Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 17 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Jose Mario Schreiner Contempla a participação de todos os envolvidos na cadeia de produção na elaboração do protocolo do programa de autocontrole. Inteiro teor
EMC 18 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Pedro Lupion Dê-se ao Art. 16 do PL 1293/2021, a seguinte redação: "Art. 16. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá recorrer a especialistas, excepcionalmente, para subsidiar a avaliação de registro de produtos. Parágrafo único. Todo processo de avaliação de registro de produtos realizado por especialistas terá supervisão de um Auditor Fiscal Federal Agropecuário, que será responsável pela aprovação definitiva do registro desse produto" Inteiro teor
EMC 19 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Pedro Lupion Dê-se ao § 3º do Art. 22 do Projeto a seguinte redação: "Art. 22 ............................................................................. ......................................................................................... § 3º A medida cautelar deverá ser cancelada quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação." Inteiro teor
EMC 20 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Jose Mario Schreiner Inclui as sementes e mudas reservadas pelo agricultor na isenção de registro do art. 20. Inteiro teor
EMC 21 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Celso Maldaner Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 22 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Celso Maldaner Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 23 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Jerônimo Goergen Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 24 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Jerônimo Goergen Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 25 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Jerônimo Goergen Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 26 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Jerônimo Goergen Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 27 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Jerônimo Goergen Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 28 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Jerônimo Goergen Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 29 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Jerônimo Goergen Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 30 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Jerônimo Goergen Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 31 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Jerônimo Goergen Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 32 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Jerônimo Goergen Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 33 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Jerônimo Goergen Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 34 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Pedro Uczai EMENDA MODIFICATIVA Nº , 2021 Dê-se ao Art. 35 do Projeto a seguinte redação: "Art. 35. O recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso." Inteiro teor
EMC 35 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Pedro Uczai EMENDA MODIFICATIVA Nº , 2021 Dê-se ao § 3º do Art. 22 do Projeto a seguinte redação: "Art. 22 ............................................................................. ......................................................................................... § 3º A medida cautelar deverá ser cancelada quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação." Inteiro teor
EMC 36 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Pedro Uczai EMENDA MODIFICATIVA Nº , 2021 Dê-se ao §2º do Art. 21 do Projeto a seguinte redação: "Art. 21 ............................................................................. ......................................................................................... § 2º O detentor do registro, deverá depositar o rótulo do produto em sistema eletrônico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para fins de fiscalização agropecuária." Inteiro teor
EMC 37 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Pedro Uczai EMENDA MODIFICATIVA Nº , 2021 Dê-se ao Art. 16 do Projeto a seguinte redação: "Art. 16. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá recorrer a especialistas, excepcionalmente, para subsidiar a avaliação de registro de produtos. Parágrafo único. Todo processo de avaliação de registro de produtos realizado por especialistas terá supervisão de um Auditor Fiscal Federal Agropecuário, que será responsável pela aprovação definitiva do registro desse produto" Inteiro teor
EMC 38 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Pedro Uczai EMENDA MODIFICATIVA Nº , 2021 Dê-se ao §1º do Art. 13 do Projeto a seguinte redação: "Art. 13 ............................................................................. ......................................................................................... § 1º Fica dispensada, quando se tratar de atividade de baixo impacto, a apresentação de documentos e autorizações emitidas por outros órgãos e entidades de governo que não tenham relação com a liberação de estabelecimento de que trata o caput." Inteiro teor
EMC 39 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Pedro Uczai EMENDA MODIFICATIVA Nº , 2021 Dê-se ao Art. 12 do Projeto a seguinte redação: "Art. 12. Aos estabelecimentos que aderirem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária fica autorizada a regularização por notificação de que trata o inciso X do caput do art. 3º, quando se tratar de infração de natureza leve." Inteiro teor
EMC 40 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Pedro Uczai EMENDA MODIFICATIVA Nº , 2021 Dê-se ao § 3º do Art. 6º a seguinte redação: "Art. 6º ............................................................................. ......................................................................................... § 3º A implementação dos programas de autocontrole de que trata o caput, sem prejuízo da verificação direta pela fiscalização agropecuária, poderá ser certificada por entidade de terceira parte, credenciada junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, segundo critérios e requisitos a serem regulamentados pelo Poder Executivo." Inteiro teor
EMC 41 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Alceu Moreira Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 42 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Jerônimo Goergen Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 43 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Jerônimo Goergen Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 44 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Jerônimo Goergen Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 45 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Jerônimo Goergen Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 46 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Carlos Veras Emenda modificativa ao PL 1293, de 2021. Inteiro teor
EMC 47 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Carlos Veras Emenda ao PL 1293, de 2021. Inteiro teor
EMC 48 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Carlos Veras Emenda ao PL 1293, de 2021. Inteiro teor
EMC 49 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Carlos Veras Emenda ao PL 1293, de 2021. Inteiro teor
EMC 50 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Carlos Veras Emenda ao PL 1293, de 2021. Inteiro teor
EMC 51 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 08/06/2021 Carlos Veras Emenda ao PL 1293, de 2021. Inteiro teor
ESB 1 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 24/08/2021 Jerônimo Goergen Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
ESB 2 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 24/08/2021 Jerônimo Goergen Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
ESB 3 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 30/08/2021 Pedro Uczai Dê-se ao inciso I do Art. 50 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 50 ............................................................................. ......................................................................................... I - os seguintes dispositivos do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, no que se refere às sanções aplicáveis; " Inteiro teor
ESB 4 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 30/08/2021 Pedro Uczai Suprima-se o Art. 46 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021. Inteiro teor
ESB 5 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 30/08/2021 Pedro Uczai Dê-se ao Art. 37 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 37 O recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso." Inteiro teor
ESB 6 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 30/08/2021 Pedro Uczai Dê-se ao Art. 28 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 28 A introdução irregular no País de insumos agropecuários, animais, vegetais, produtos de origem animal e vegetal, quando praticada por pessoa física, caracterizará infração sujeita a advertência ou multa, cujo valor será estipulado entre R$ 100,00 (cem reais) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. A introdução irregular no País de insumos agropecuários praticada por pessoa jurídica, caracterizará infração de natureza gravíssima sujeita multa no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). " Inteiro teor
ESB 7 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 30/08/2021 Pedro Uczai Insere inciso ao Art. 26 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021: "Art. 26 ............................................................................. ......................................................................................... VIII - perdimento. " Inteiro teor
ESB 8 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 30/08/2021 Pedro Uczai Dê-se ao inciso III do Art. 26 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 26 ............................................................................. ......................................................................................... III – condenação de produtos agropecuários; " Inteiro teor
ESB 9 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 30/08/2021 Pedro Uczai Dê-se ao inciso § 1º do Art. 25 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 25 ............................................................................. ......................................................................................... § 1º O Auditor Fiscal Federal Agropecuário responsável pela aplicação de medida cautelar deverá comunicar a sua chefia imediata. " Inteiro teor
ESB 10 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 30/08/2021 Pedro Uczai Inclui o inciso III ao Art. 25 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, renumerando os demais: "Art. 25 ............................................................................. ......................................................................................... III - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, instalação ou equipamento; " Inteiro teor
ESB 11 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 30/08/2021 Pedro Uczai a seguinte redação: "Art. 25 ............................................................................. ......................................................................................... I - Apreensão de produtos agropecuários; " Inteiro teor
ESB 12 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 30/08/2021 Pedro Uczai Dê-se ao § 1º do Art. 24 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 24 ............................................................................. ......................................................................................... § 1º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá, em ato próprio, os rótulos de produtos que não serão objeto de aprovação prévia, com base em avaliação de risco." Inteiro teor
ESB 13 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 30/08/2021 Pedro Uczai Inclui inciso ao Art. 26 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, renumerando os demais: "Art. 26 ............................................................................. ......................................................................................... VII - recolhimento de produto e sua inutilização; e Inteiro teor
ESB 14 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 30/08/2021 Pedro Uczai Dê-se ao Art. 19 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 19 O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá dispor de especialistas, excepcionalmente, para subsidiar a avaliação de registro de produtos. Parágrafo único. Todo processo de avaliação de registro de produtos realizado por especialistas terá supervisão de um Auditor Fiscal Federal Agropecuário, que será responsável pela aprovação definitiva do registro desse produto". Inteiro teor
ESB 15 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 30/08/2021 Pedro Uczai Dê-se ao inciso V do Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 3º ............................................................................. ......................................................................................... V – credenciamento: reconhecimento ou habilitação de pessoas físicas ou jurídicas pelo Poder Público, para prestação de serviços específicos relacionados à defesa agropecuária; " Inteiro teor
ESB 16 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 30/08/2021 Pedro Uczai Dê-se ao inciso II do Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 3º ............................................................................. ......................................................................................... II - fiscalização agropecuária - atividade de controle, supervisão, vigilância, auditoria, certificação e inspeção agropecuária, no exercício do poder de polícia administrativa, com finalidade de verificar o cumprimento da legislação; " Inteiro teor
ESB 17 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 30/08/2021 Pedro Uczai Dê-se ao inciso III do Art. 25 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 25 ............................................................................. ......................................................................................... § 3º A medida cautelar deverá ser cancelada quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação. " Inteiro teor
ESB 18 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 30/08/2021 Pedro Uczai Dê-se ao inciso I do Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 3º ............................................................................. ......................................................................................... I - defesa agropecuária: estrutura constituída de normas e ações de fiscalização agropecuária, procedimentos, verificações, vigilância e educação, que visam garantir a proteção da saúde e bem estar dos animais, a sanidade dos vegetais, a identidade, a inocuidade, a qualidade, a conformidade e a segurança higiênico sanitária dos alimentos e dos demais produtos agropecuários, bem como a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária, no território nacional, na importação e na exportação; " Inteiro teor
ESB 19 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 30/08/2021 Pedro Uczai Insere o § 2º ao Art. 26 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021: "Art. 26 ............................................................................. ......................................................................................... § 2º É de responsabilidade do infrator dar cumprimento, sob suas expensas, à execução das sanções previstas neste artigo, quando determinado pela Autoridade Julgadora do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento." Inteiro teor
ESB 20 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 30/08/2021 Pedro Uczai Dê-se ao inciso III do Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 3º ............................................................................. ......................................................................................... III - produtos agropecuários: insumos agropecuários animais e vegetais, produtos de origem animal e vegetal, seus subprodutos, derivados e resíduos que possuam valor econômico; " Inteiro teor
ESB 21 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 30/08/2021 Pedro Uczai Dê-se ao § 3º do Art. 8º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 8º ............................................................................. ......................................................................................... § 3º A implementação dos programas de autocontrole de que trata o caput, sem prejuízo da verificação direta pela fiscalização agropecuária, poderá ser certificada por entidade de terceira parte, credenciada junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, segundo critérios e requisitos a serem regulamentados pelo Poder Executivo." Inteiro teor
ESB 22 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 30/08/2021 Pedro Uczai Suprima-se o parágrafo único do Art. 23 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021. Inteiro teor
ESB 23 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 30/08/2021 Pedro Uczai Dê-se ao Art. 15 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 15. Aos estabelecimentos que aderirem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária fica autorizada a regularização por notificação de que trata o inciso X do caput do art. 3º, quando se tratar de infração de natureza leve." Inteiro teor
ESB 24 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 31/08/2021 Jerônimo Goergen Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
ESB 25 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 31/08/2021 Jerônimo Goergen Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
ESB 26 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 30/08/2021 Pedro Uczai Dê-se ao §1º do Art. 16 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 16 ............................................................................. ......................................................................................... § 1º Fica dispensada, quando se tratar de atividade de baixo impacto, a apresentação de documentos e autorizações emitidas por outros órgãos e entidades de governo que não tenham relação com a liberação de estabelecimento de que trata o caput." Inteiro teor
ESB 27 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 31/08/2021 Pedro Lupion Insere o § 2º ao Art. 26 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021: "Art. 26 ............................................................................. ......................................................................................... § 2º É de responsabilidade do infrator dar cumprimento, sob suas expensas, à execução das sanções previstas neste artigo, quando determinado pela Autoridade Julgadora do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento." Inteiro teor
ESB 28 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 31/08/2021 Covatti Filho Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
ESB 29 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 31/08/2021 Carlos Veras Emenda ao Substitutivo - PL 1293, de 2021. Inteiro teor
ESB 30 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 31/08/2021 Carlos Veras Emenda ao Substitutivo - PL 1293, de 2021. Inteiro teor
ESB 31 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 31/08/2021 Carlos Veras Emenda ao Substitutivo - PL 1293, de 2021. Inteiro teor
ESB 32 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 31/08/2021 Celso Maldaner Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
ESB 33 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 31/08/2021 Carlos Veras Emenda ao Substitutivo - PL 1293, de 2021. Inteiro teor
ESB 34 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 31/08/2021 Carlos Veras Emenda ao Substitutivo - PL 1293, de 2021. Inteiro teor
ESB 35 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 31/08/2021 Carlos Veras Emenda ao Substitutivo - PL 1293, de 2021. Inteiro teor
ESB 36 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 31/08/2021 Carlos Veras Emenda ao Substitutivo - PL 1293, de 2021. Inteiro teor
ESB 37 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 31/08/2021 Carlos Veras Emenda ao Substitutivo - PL 1293, de 2021. Inteiro teor
ESB 38 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 31/08/2021 Carlos Veras Emenda ao Substitutivo - PL 1293, de 2021. Inteiro teor
ESB 39 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 31/08/2021 Carlos Veras Emenda ao Substitutivo - PL 1293, de 2021. Inteiro teor
ESB 40 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 31/08/2021 Carlos Veras Emenda ao Substitutivo - PL 1293, de 2021. Inteiro teor
ESB 41 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 31/08/2021 Carlos Veras Emenda ao Substitutivo - PL 1293, de 2021. Inteiro teor
ESB 42 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 31/08/2021 Carlos Veras Emenda ao Substitutivo - PL 1293, de 2021. Inteiro teor
ESB 43 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 31/08/2021 Carlos Veras Emenda ao Substitutivo - PL 1293, de 2021. Inteiro teor
ESB 44 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 31/08/2021 Carlos Veras Emenda ao Substitutivo - PL 1293, de 2021. Inteiro teor
ESB 45 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 31/08/2021 Carlos Veras Emenda ao Substitutivo - PL 1293, de 2021. Inteiro teor
ESB 46 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 31/08/2021 Carlos Veras Emenda ao Substitutivo - PL 1293, de 2021. Inteiro teor
ESB 47 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 31/08/2021 Carlos Veras Emenda ao Substitutivo - PL 1293, de 2021. Inteiro teor
ESB 48 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 31/08/2021 Carlos Veras Emenda ao Substitutivo - PL 1293, de 2021. Inteiro teor
ESB 49 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 31/08/2021 Carlos Veras Emenda ao Substitutivo - PL 1293, de 2021. Inteiro teor
ESB 50 CAPADR => PL 1293/2021 Emenda ao Substitutivo 31/08/2021 Carlos Veras Emenda ao Substitutivo - PL 1293, de 2021. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1 CCJC => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 17/11/2021 Adolfo Viana Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC-A 1 CCJC => PL 1293/2021 Emenda Adotada pela Comissão 14/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 1.293/2021. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 1293/2021 Emenda de Relator 03/12/2021 Pedro Lupion Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1 CFT => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 05/10/2021 Gonzaga Patriota Dispõe sobre os programas de auto-controle dos agentes privados regulados pela de-fesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuá-ria aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 2 CFT => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 06/10/2021 Gonzaga Patriota Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuá-ria aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
EMC 3 CFT => PL 1293/2021 Emenda na Comissão 06/10/2021 Elias Vaz Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
SBE-A 1 CFT => PL 1293/2021 Subemenda Adotada pela Comissão 03/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária; institui o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais – Vigifronteiras; altera a Lei nº 13.996, de 05 de maio de 2020; altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000; e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Inteiro teor
SBR 1 CFT => PL 1293/2021 Subemenda de Relator 22/10/2021 Christino Aureo