Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMA 1 => PEC 3/2021 | Emenda Aglutinativa | 17/09/2025 | Claudio Cajado | Altera os arts. 53 e 102 da Constituição Federal para dispor sobre prerrogativas parlamentares. Inteiro teor |
| EMP 1 => PEC 3/2021 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 25/02/2021 | Marcel van Hattem | Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Inteiro teor |