| EMP 1 => PL 5384/2020 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
02/08/2022 |
Vinicius Carvalho |
Altera a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, prorrogar por três anos o prazo de revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
Inteiro teor
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| EMP 3 => PL 5384/2020 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
09/08/2023 |
Thiago de Joaldo |
Acrescente-se ao Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, o seguinte dispositivo:
“Art. 7-D. As Instituições Federais de Ensino Superior, poderão, segundo suas especificidades referentes a vulnerabilidades regionais e sociais, conceder aos candidatos, em seus processos seletivos, um bônus regional, consistente em acréscimo de percentual, entre 10% e 20%, sobre a pontuação geral obtida na nota final do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), para candidatos que concluíram o Ensino Médio em instituições educacionais públicas e privadas sediadas no respectivo estado ou Distrito Federal.
Parágrafo único. O bônus regional referido no caput é concedido para efeito da classificação final e terá seus critérios definidos por colegiados de cada uma das universidades que decidam pela sua implementação.
Inteiro teor
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