| EMC 1/2023 CDC => PL 5160/2020 |
Emenda na Comissão |
10/05/2023 |
Diego Garcia |
Inclui no Capítulo IV, Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, a Seção VI, da Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos e Serviços por Práticas Racistas e Equiparadas.
Inteiro teor
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| EMC 2/2023 CDC => PL 5160/2020 |
Emenda na Comissão |
10/05/2023 |
Diego Garcia |
Inclui no Capítulo IV, Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, a Seção VI, da Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos e Serviços por Práticas Racistas e Equiparadas.
Inteiro teor
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