Comissão Mista da MPV 998/2020 (MPV99820 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 02/09/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 2/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 02/09/2020 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 3/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 02/09/2020 João Carlos Bacelar Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 4/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 03/09/2020 Geninho Zuliani Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 5/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 03/09/2020 Geninho Zuliani Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 6/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 03/09/2020 Geninho Zuliani Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 7/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 03/09/2020 Geninho Zuliani Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 8/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 03/09/2020 José Guimarães Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 9/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 03/09/2020 José Guimarães Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 10/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 03/09/2020 José Guimarães Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 11/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 03/09/2020 José Guimarães Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 12/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 03/09/2020 José Guimarães Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 13/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 03/09/2020 José Guimarães Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 14/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 03/09/2020 Geninho Zuliani Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 15/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 03/09/2020 Ricardo Silva Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 16/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 03/09/2020 Rodrigo de Castro Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 17/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 03/09/2020 Rodrigo de Castro Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 18/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 03/09/2020 Rodrigo de Castro Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 19/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 03/09/2020 Rodrigo de Castro Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 20/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 03/09/2020 Rodrigo de Castro Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 21/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 03/09/2020 Léo Moraes Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 22/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 03/09/2020 Esperidião Amin Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 23/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 03/09/2020 Carlos Zarattini Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 24/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Pedro Lupion Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 25/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Pedro Lupion Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 26/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Luiza Erundina Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 27/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Rodrigo Agostinho Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 28/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Rodrigo Agostinho Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 29/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Áurea Carolina Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 30/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 31/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 32/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 33/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 34/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 35/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Eduardo Costa Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 36/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Eduardo Costa Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 37/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Carlos Chiodini Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 38/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Marcelo Freixo Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 39/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Fernanda Melchionna Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 40/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 41/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 42/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 43/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 44/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 45/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 46/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Coronel Chrisóstomo Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 47/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 48/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 49/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Fernando Coelho Filho Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 50/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Chico Rodrigues Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 51/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Chico Rodrigues Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 52/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 José Guimarães Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 53/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 José Guimarães Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 54/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 José Guimarães Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 55/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 José Guimarães Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 56/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 José Guimarães Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 57/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 José Guimarães Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 58/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 José Guimarães Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 59/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 José Guimarães Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 60/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Pedro Lupion Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 61/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Pedro Lupion Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 62/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Pedro Lupion Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 63/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Pedro Lupion Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 64/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Pedro Lupion Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 65/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Pedro Lupion Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 66/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Pedro Lupion Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 67/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Pedro Lupion Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 68/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Pedro Lupion Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 69/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Pedro Lupion Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 70/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Pedro Lupion Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 71/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Pedro Lupion Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 72/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Pedro Lupion Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 73/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Pedro Lupion Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 74/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Daniel Freitas Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 75/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Fernanda Melchionna Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 76/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Fernanda Melchionna Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 77/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Padre João Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 78/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Paulo Ganime Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 79/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Paulo Ganime Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 80/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Paulo Ganime Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 81/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Paulo Ganime Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 82/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Paulo Ganime Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 83/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Paulo Ganime Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 84/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 85/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Marcel van Hattem Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 86/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Marcel van Hattem Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 87/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Tadeu Filippelli Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 88/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 João Carlos Bacelar Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 89/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Coronel Chrisóstomo Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 90/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Dra. Soraya Manato Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 91/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Marcelo Ramos Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 92/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Luiza Erundina Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 93/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Amaro Neto Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 94/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Delegado Pablo Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 95/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Luiza Erundina Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 96/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 João Carlos Bacelar Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 97/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 João Carlos Bacelar Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 98/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Rodrigo Pacheco Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 99/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Rodrigo Pacheco Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 100/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Enio Verri Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 101/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Enio Verri Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 102/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Enio Verri Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 103/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Enio Verri Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 104/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Enio Verri Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 105/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Enio Verri Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 106/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Enio Verri Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 107/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Enio Verri Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 108/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Enio Verri Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 109/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Enio Verri Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 110/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Enio Verri Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 111/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Enio Verri Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 112/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Enio Verri Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 113/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Enio Verri Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 114/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Rodrigo Agostinho Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 115/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Rodrigo Agostinho Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 116/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Rodrigo Agostinho Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 117/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Rodrigo Agostinho Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 118/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Rodrigo Agostinho Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 119/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Rodrigo Agostinho Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 120/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Rodrigo Agostinho Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 121/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Sâmia Bomfim Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 122/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Sâmia Bomfim Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 123/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Sâmia Bomfim Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 124/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Izalci Lucas Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 125/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Izalci Lucas Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 126/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Bia Kicis Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 127/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Edmilson Rodrigues Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 128/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Edmilson Rodrigues Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 129/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Edmilson Rodrigues Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 130/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Bia Kicis Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 131/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Danilo Cabral Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 132/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Danilo Cabral Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 133/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 André Figueiredo Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 134/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 André Figueiredo Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 135/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Kim Kataguiri Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 136/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Kim Kataguiri Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 137/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Eduardo Bismarck Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 138/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Eduardo Bismarck Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 139/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 João Daniel Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 140/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Kim Kataguiri Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 141/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Kim Kataguiri Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 142/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Eduardo Costa Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 143/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Eduardo Costa Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 144/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Airton Faleiro Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 145/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 João H. Campos Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 146/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Alessandro Vieira Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 147/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Rodrigo Agostinho Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 148/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Rodrigo Agostinho Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 149/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Rodrigo Agostinho Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 150/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Rodrigo Agostinho Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 151/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Rodrigo Agostinho Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 152/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Dr. Agripino Magalhães Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 153/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Edio Lopes Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 154/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Edio Lopes Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 155/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Edio Lopes Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 156/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Edio Lopes Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 157/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Kim Kataguiri Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 158/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Danilo Forte Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 159/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Danilo Forte Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 160/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Marcelo Ramos Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 161/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Marcelo Ramos Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 162/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Dário Berger Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 163/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Dário Berger Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 164/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Dário Berger Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 165/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Veneziano Vital do Rêgo Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 166/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Sergio Vidigal Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 167/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Tabata Amaral Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 168/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Tabata Amaral Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 169/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 170/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 171/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 172/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 173/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 174/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 175/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Rodrigo Agostinho Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 176/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Rodrigo Agostinho Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 177/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 General Girão Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 178/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Izalci Lucas Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 179/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 David Miranda Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 180/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 David Miranda Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 181/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 David Miranda Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 182/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 183/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 184/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 185/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 186/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 04/09/2020 Eduardo Bismarck Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 187/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 05/09/2020 Lafayette de Andrada Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 188/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 05/09/2020 Lafayette de Andrada Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 189/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 05/09/2020 Lafayette de Andrada Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 190/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 05/09/2020 Lafayette de Andrada Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 191/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 05/09/2020 Lafayette de Andrada Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 192/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 05/09/2020 Lafayette de Andrada Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 193/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 05/09/2020 Lafayette de Andrada Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 194/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 05/09/2020 Lafayette de Andrada Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 195/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 05/09/2020 Lafayette de Andrada Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 196/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 05/09/2020 Lafayette de Andrada Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 197/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 05/09/2020 Lafayette de Andrada Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 198/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 05/09/2020 Lafayette de Andrada Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 199/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 05/09/2020 Lafayette de Andrada Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 200/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 05/09/2020 Lafayette de Andrada Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 201/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 05/09/2020 Lafayette de Andrada Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 202/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 05/09/2020 Lafayette de Andrada Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 203/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 05/09/2020 Lafayette de Andrada Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 204/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 05/09/2020 Delegado Pablo Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor
EMC 205/2020 MPV99820 => MPV 998/2020 Emenda na Comissão 05/09/2020 Joaquim Passarinho Dá nova redação à MPV 998/2020 Inteiro teor

Plenário (PLEN ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1 => MPV 998/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 08/12/2020 Diego Andrade Transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 2 => MPV 998/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 08/12/2020 Bosco Saraiva Estabelece prazo de carência de 5 anos para concessionárias titulares de distribuição de energia elétrica, licitadas nos termos do art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que prestam serviço em Estados da Federação cujas capitais não estavam interligadas ao Sistema Interligado Nacional – SIN, para a aplicação de parâmetros de eficiência na gestão econômica e financeira. Inteiro teor
EMP 3 => MPV 998/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 08/12/2020 Alessandro Molon Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 4 => MPV 998/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 08/12/2020 Rodrigo de Castro Acrescente-se o art. XX à Medida Provisória nº 998, de 01 de setembro de 2020 Inteiro teor
EMP 5 => MPV 998/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 15/12/2020 Erika Kokay Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 6 => MPV 998/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 15/12/2020 Aureo Ribeiro Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 7 => MPV 998/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 15/12/2020 Marcelo Ramos Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 8 => MPV 998/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 15/12/2020 Enio Verri Altera a MPV 998/2020. Inteiro teor
EMP 9 => MPV 998/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 15/12/2020 Enio Verri Altera a MPV 998/2020. Inteiro teor
EMP 10 => MPV 998/2020 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 15/12/2020 Danilo Forte Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 11 => MPV 998/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 15/12/2020 Jaqueline Cassol Art. 1° O art. 10 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “Art. 10. ..................................................................................? Parágrafo único. Os empreendimentos de geração de energia enquadrados no art. 8° desta Lei são passíveis de Declaração de Utilidade Pública exclusivamente para fins de instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição, que tenham como finalidade sua conexão ao sistema elétrico, cabendo esta declaração à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.” (NR) Inteiro teor
EMP 12 => MPV 998/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 15/12/2020 Jaqueline Cassol Altera a Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer que os empreendimentos de pequeno porte de geração de energia enquadrados no art. 8° desta lei sejam passíveis de obtenção de Declaração de Utilidade Pública especificamente para fins de servidão administrativa para sua conexão ao sistema elétrico. v Inteiro teor
EMP 13 => MPV 998/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 15/12/2020 Carlos Henrique Gaguim Nos termos do art. 120, inciso I, requer a alteração do art. 6º da Medida Provisória nº 998, de 1º de setembro de 2020, para incluir o art. 3º-C à Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a fim de que o montante de energia, destinado ao ACR, seja convertido em extensão de outorga quando extrapolar a alocação considerada pela EPE. Inteiro teor
EMP 14 => MPV 998/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 15/12/2020 Celso Sabino Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 15 => MPV 998/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 15/12/2020 Enio Verri Altera a MPV 998/2020. Inteiro teor
EMP 16 => MPV 998/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 15/12/2020 Zé Silva Incluam-se os incisos III e IV ao § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, constante do art. 4º da Medida Provisória n. 998, de 2020 Art. 4º ....................................................................................... .................................................................................................. “Art. 26...................................................................................... .................................................................................................. § 1º-C ...................................................................................... .................................................................................................. III – sempre que a geração de energia for proveniente de fonte eólica, solar ou biomassa, independente do previsto nos incisos I e II; IV – os descontos de que trata o inciso III serão válidos enquanto aqueles empreendimentos de geração de energia estiverem em operação. Inteiro teor
EMP 17 => MPV 998/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 16/12/2020 Danilo Forte Altera a Medida Provisória 998/2020. Inteiro teor
SSP 1 => MPV 998/2020 Subemenda Substitutiva de Plenário 16/12/2020 Léo Moraes Inteiro teor