| EMC 1/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
04/11/2025 |
Eduardo da Fonte |
Obriga a aplicação, a todas as crianças em acompanhamento pediátrico no SUS e na rede privada, nos seus primeiros trinta meses de vida, de protocolo ou outro instrumento destinado à detecção precoce de risco ao desenvolvimento psíquico, inclusive aqueles voltados ao diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista – TEA, como a Escala M-CHAT
Inteiro teor
|
| EMC 2/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
04/11/2025 |
Eduardo da Fonte |
Altera a exigência de renda familiar para o recebimento do BPC e do auxílio-inclusão
Inteiro teor
|
| EMC 3/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
04/11/2025 |
Eduardo da Fonte |
Carteira de Identificação de TEA constitui, para todos os efeitos legais, prova suficiente da condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista para fins de concessão e manutenção de benefícios previdenciários e assistenciais, sendo vedada a exigência de nova perícia ou de apresentação de novo laudo médico
Inteiro teor
|
| EMC 4/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
04/11/2025 |
Eduardo da Fonte |
Obriga a operadora de plano privado de assistência à saúde a garantir a prestação de serviços a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em ambiente clínico, escolar ou domiciliar incluindo: fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional com integração sensorial, psicopedagogia, psicomotricidade, musicoterapia e equoterapia
Inteiro teor
|
| EMC 5/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
04/11/2025 |
Eduardo da Fonte |
Estabelece que a pessoa jurídica que empregar ou contratar pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista fará jus à redução de 90% (noventa por cento) do valor das contribuições previstas no art. 22, inciso I e § 17, e no art. 22-A, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
Inteiro teor
|
| EMC 6/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
04/11/2025 |
Eduardo da Fonte |
Estabelece que os alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista, matriculados nas instituições de educação básica ou superior, públicas ou privadas, têm direito às medidas do protocolo Individualizado de avaliação acadêmica.
Inteiro teor
|
| EMC 7/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
04/11/2025 |
Eduardo da Fonte |
Obriga a instalação e a manutenção de Sala Sensorial nos órgãos públicos de atendimento ao público dos Três Poderes, nas concessionárias de serviços públicos e nas instituições financeiras, destinada ao acolhimento, durante o período de atendimento do responsável, de pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), paralisia cerebral, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), neurodivergências ou outras alterações intelectuais.
Inteiro teor
|
| EMC 8/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
04/11/2025 |
Eduardo da Fonte |
Implantação de protocolo unificado no SUS para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), paralisia cerebral, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), neurodivergências e outras deficiências intelectuais.
Inteiro teor
|
| EMC 9/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
04/11/2025 |
Eduardo da Fonte |
Estabelece que a pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), paralisia cerebral, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), neurodivergência ou outras alterações intelectuais terá direito a atendimento prioritário nos processos e procedimentos administrativos e judiciais
Inteiro teor
|
| EMC 10/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
04/11/2025 |
Eduardo da Fonte |
Estabelece que o Poder Executivo Federal apoiará os Municípios na implantação, ampliação, qualificação e custeio de Centros Municipais de Atenção às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista - TEA, paralisia cerebral, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, neurodivergências ou outras deficiências intelectuais
Inteiro teor
|
| EMC 11/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
11/11/2025 |
João Daniel |
Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 3.080, de 2020, a seguinte redação:
“Institui a Política Nacional da Neurodiversidade, destinada à garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas neurodivergentes, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.”
Inteiro teor
|
| EMC 12/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
11/11/2025 |
João Daniel |
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 3.080, de 2020:
“Art._ - O §2º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘§ 2º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não é considerada pessoa com deficiência, mas tem assegurados, para todos os efeitos legais, os mesmos direitos, garantias e benefícios conferidos às pessoas com deficiência, nos termos da legislação vigente. (NR)’”
Inteiro teor
|
| EMC 13/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
11/11/2025 |
João Daniel |
1. Definição Conceitual da Neurodivergência – Estabelece conceito jurídico de neurodivergência como variação natural do funcionamento neurológico humano, não equiparável a doença ou incapacidade.
Inteiro teor
|
| EMC 14/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
11/11/2025 |
João Daniel |
2. Abrangência do Espectro Neurodivergente – Define o rol das condições abarcadas pelo espectro neurodivergente e autoriza atualização conforme reconhecimento técnico do SUS e da CONITEC.
Inteiro teor
|
| EMC 15/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
11/11/2025 |
João Daniel |
3. Princípios Basilares – Introduz princípios da Política Nacional da Neurodiversidade, pautados na dignidade humana, autonomia, não discriminação, centralidade da pessoa e participação social.
Inteiro teor
|
| EMC 16/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
11/11/2025 |
João Daniel |
4. Integridade Terapêutica e Científica – Proíbe terapias coercitivas e práticas sem respaldo científico, garantindo a observância de protocolos técnicos reconhecidos pelo SUS e pela CONITEC.
Inteiro teor
|
| EMC 17/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
11/11/2025 |
João Daniel |
6. Rede Nacional Interdisciplinar – Cria a Rede Nacional de Centros Interdisciplinares de Neurodesenvolvimento, integrando ações de saúde, educação e assistência social.
Inteiro teor
|
| EMC 18/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
11/11/2025 |
João Daniel |
7. Educação Inclusiva e Adaptada – Garante educação inclusiva mediante planos educacionais individualizados, adaptações curriculares e formação continuada de profissionais.
Inteiro teor
|
| EMC 19/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
11/11/2025 |
João Daniel |
8. Ações Afirmativas na Educação Superior – Institui políticas de cotas, bolsas e tutoria para inclusão e permanência de estudantes neurodivergentes em cursos superiores.
Inteiro teor
|
| EMC 20/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
11/11/2025 |
João Daniel |
9. Trabalho e Inclusão Profissional – Cria o Programa Nacional de Inclusão Profissional da Pessoa Neurodivergente, promovendo emprego digno, teletrabalho e empreendedorismo adaptado.
Inteiro teor
|
| EMC 21/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
11/11/2025 |
João Daniel |
10. Cotas Laborais e Concursos Públicos – Determina reserva de vagas para pessoas neurodivergentes em empresas privadas e concursos públicos, com percentuais e adaptações inclusivas.
Inteiro teor
|
| EMC 22/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
11/11/2025 |
João Daniel |
11. Incentivos Fiscais e Reconhecimento Empresarial – Autoriza criação de incentivos fiscais e do Selo Empresa Inclusiva – Neurodivergência, para empresas com práticas inclusivas comprovadas.
Inteiro teor
|
| EMC 23/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
11/11/2025 |
João Daniel |
12. Aposentadoria Especial e Proteção Social – Prevê regras previdenciárias e assistenciais diferenciadas a pessoas neurodivergentes e cuidadores, com tempo reduzido e benefícios adicionais.
Inteiro teor
|
| EMC 24/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
11/11/2025 |
João Daniel |
13. Proteção Jurídica e Combate à Discriminação – Tipifica o neurocapacitismo como agravante penal e aumenta penas para bullying, assédio e discriminação contra pessoas neurodivergentes.
Inteiro teor
|
| EMC 25/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
11/11/2025 |
João Daniel |
14. Governança Institucional – Cria a Ouvidoria Nacional da Neurodiversidade e o Cadastro Nacional da Pessoa Neurodivergente, assegurando transparência e controle social das políticas.
Inteiro teor
|
| EMC 26/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
11/11/2025 |
João Daniel |
15. Direitos Culturais e Mobilidade – Estende às pessoas neurodivergentes a gratuidade no transporte público, meia-entrada cultural e acesso com animal de assistência emocional (primeira parte).
Inteiro teor
|
| EMC 27/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
11/11/2025 |
João Daniel |
15. Direitos Culturais e Mobilidade – Estende às pessoas neurodivergentes a gratuidade no transporte público, meia-entrada cultural e acesso com animal de assistência emocional (segunda parte).
Inteiro teor
|
| EMC 28/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
11/11/2025 |
João Daniel |
16. Campanhas e Datas Nacionais – Institui campanhas permanentes de combate ao neurocapacitismo e o Dia Nacional da Pessoa Neurodivergente, celebrado em 30 de maio (primeira parte)
Inteiro teor
|
| EMC 29/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
11/11/2025 |
João Daniel |
16. Campanhas e Datas Nacionais – Institui campanhas permanentes de combate ao neurocapacitismo e o Dia Nacional da Pessoa Neurodivergente, celebrado em 30 de maio (segunda parte).
Inteiro teor
|
| EMC 30/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
11/11/2025 |
João Daniel |
17. Base de Dados e Monitoramento – Determina coleta contínua de dados pelo IBGE e cria o Observatório Nacional da Neurodiversidade para monitorar indicadores sociais e econômicos.
Inteiro teor
|
| EMC 31/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
11/11/2025 |
João Daniel |
18. Benefícios Fiscais e Financeiros – Autoriza isenções de IR, IPI e IOF e prioridade em programas habitacionais e crédito subsidiado para pessoas neurodivergentes e suas famílias.
Inteiro teor
|
| EMC 32/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
11/11/2025 |
João Daniel |
19. Fundo de Financiamento (FUNADINE) – Cria o Fundo Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa Neurodivergente – FUNADINE, destinado ao financiamento de programas de inclusão.
Inteiro teor
|
| EMC 33/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
11/11/2025 |
João Daniel |
20. Implementação Escalonada – Define plano de execução em três fases (infância, expansão e universalização) com duração de dez anos e revisão quadrienal obrigatória.
Inteiro teor
|
| EMC 34/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
11/11/2025 |
João Daniel |
21. Justa Acessibilidade – Estabelece o princípio da reparação equitativa, vinculando benefícios e apoios ao grau de suporte e limitação funcional, conforme critérios técnicos e éticos.
Inteiro teor
|
| EMC 35/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
11/11/2025 |
João Daniel |
5. Direito à Saúde – Assegura diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso gratuito a terapias e medicamentos baseados em evidência científica no âmbito do SUS.
Inteiro teor
|
| EMC 36/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
11/11/2025 |
João Daniel |
Veda às operadoras de planos de saúde a negativa ou limitação de cobertura a pessoas neurodivergentes, garantindo atendimento integral e não discriminatório.
Inteiro teor
|
| EMC 37/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
11/11/2025 |
João Daniel |
Garantir acesso gratuito a diagnóstico de neurodivergência em adultos, especialmente para mulheres e populações subdiagnosticadas.
Inteiro teor
|
| EMC 38/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
11/11/2025 |
João Daniel |
Garantir treinamento obrigatório de policiais e agentes de segurança sobre protocolos de abordagem e atendimento a pessoas neurodivergentes.
Inteiro teor
|
| EMC 39/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
11/11/2025 |
João Daniel |
Estabelecer política de incentivo à pesquisa, desenvolvimento e fornecimento de tecnologias assistivas cognitivas e digitais voltadas à autonomia neurodivergente.
Inteiro teor
|
| EMC 40/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
11/11/2025 |
João Daniel |
Criar o Selo Escola Neuroinclusiva para instituições de ensino que cumpram protocolos de acolhimento, acessibilidade e inclusão pedagógica de alunos neurodivergentes.
Inteiro teor
|
| EMC 41/2025 PL308020 => PL 3080/2020 |
Emenda na Comissão |
11/11/2025 |
João Daniel |
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para incluir as pessoas neurodivergentes entre os grupos beneficiários das políticas de incentivo e promoção de candidaturas, assegurando acessibilidade cognitiva e igualdade de oportunidades nos processos eleitorais.
Inteiro teor
|