| EMC-A 1 CCJC => PL 2543/2020 |
Emenda Adotada pela Comissão |
03/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda Adotada pela Comissão ao PL 2543/2020
Inteiro teor
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| EMR 1 CCJC => PL 2543/2020 |
Emenda de Relator |
12/08/2022 |
Diego Garcia |
EMENDA Nº
Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
"Art. 1º A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, passa a vigorar acrescida do art. seguinte art. 21-A, com a seguinte redação:
'Art. 21-A. As informações ou documentos que versem sobre gastos de recursos públicos e que tenham como justificativa o combate a pandemias não podem ser objeto de restrição de acesso.'"
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 2543/2020 |
Emenda de Relator |
21/05/2025 |
Diego Garcia |
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para vedar a classificação dos valores e da destinação dada aos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemia como informação sigilosa.
Inteiro teor
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