EMR 1 CCJC => PL 2543/2020
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
12/08/2022
Ementa
EMENDA Nº
Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
"Art. 1º A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, passa a vigorar acrescida do art. seguinte art. 21-A, com a seguinte redação:
'Art. 21-A. As informações ou documentos que versem sobre gastos de recursos públicos e que tenham como justificativa o combate a pandemias não podem ser objeto de restrição de acesso.'"
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 12/08/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/08/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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