MPV 936/2020 Emendas apresentadas

Comissão Mista da MPV 936/2020 (MPV93620 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 JHC Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 2/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Rodrigo Coelho Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 3/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Rodrigo Coelho Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 4/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Rodrigo Coelho Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 5/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Rodrigo Coelho Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 6/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Luciano Ducci Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 7/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Telmário Mota Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 8/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Mauro Nazif Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 9/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Mauro Nazif Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 10/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Mauro Nazif Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 11/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Mauro Nazif Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 12/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 José Guimarães Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 13/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Clarissa Garotinho Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 14/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Roberto Rocha Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 15/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Renildo Calheiros Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 16/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Renildo Calheiros Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 17/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Renildo Calheiros Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 18/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Renildo Calheiros Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 19/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 José Guimarães Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 20/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 José Guimarães Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 21/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Jerônimo Goergen Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 22/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Jerônimo Goergen Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 23/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Jerônimo Goergen Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 24/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Jerônimo Goergen Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 25/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Jerônimo Goergen Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 26/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Jerônimo Goergen Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 27/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Margarida Salomão Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 28/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Margarida Salomão Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 29/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Luizão Goulart Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 30/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Rocha Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 31/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Rocha Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 32/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Rocha Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 33/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Rocha Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 34/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Rocha Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 35/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Rocha Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 36/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Rocha Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 37/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Rocha Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 38/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Rocha Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 39/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Rocha Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 40/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Rocha Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 41/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Luizão Goulart Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 42/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Rocha Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 43/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Daniel Almeida Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 44/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Daniel Almeida Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 45/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Daniel Almeida Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 46/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Daniel Almeida Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 47/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 João Roma Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 48/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Otto Alencar Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 49/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Ossesio Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 50/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Eduardo Barbosa Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 51/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 52/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 53/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 54/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 55/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 56/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 57/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 58/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 59/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 60/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 61/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 62/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 63/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 64/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 João Carlos Bacelar Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 65/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Lasier Martins Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 66/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Alex Manente Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 67/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 68/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 69/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 70/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 71/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 72/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 73/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 74/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Coronel Tadeu Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 75/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 76/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 77/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 78/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Coronel Tadeu Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 79/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 80/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 81/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 82/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 João Daniel Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 83/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 João Daniel Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 84/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 João Daniel Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 85/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 João Daniel Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 86/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 João Daniel Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 87/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 João Daniel Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 88/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 João Daniel Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 89/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 João Daniel Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 90/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 João Daniel Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 91/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 João Daniel Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 92/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 João Daniel Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 93/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 João Daniel Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 94/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 João Daniel Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 95/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 João Daniel Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 96/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 João Daniel Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 97/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 João Daniel Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 98/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 99/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Professora Marcivania Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 100/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Professora Marcivania Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 101/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Professora Marcivania Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 102/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Professora Marcivania Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 103/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 104/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 105/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 106/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 107/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 108/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 109/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 110/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 111/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 112/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 113/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 114/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 115/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 116/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 117/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 118/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Caroline de Toni Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 119/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 120/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 121/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 122/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 123/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 124/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jerônimo Goergen Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 125/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jerônimo Goergen Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 126/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Daniel Coelho Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 127/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Alice Portugal Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 128/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Luizão Goulart Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 129/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Alice Portugal Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 130/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Roberto Alves Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 131/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Alice Portugal Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 132/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Alice Portugal Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 133/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Alice Portugal Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 134/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Teixeira Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 135/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 André Figueiredo Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 136/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 André Figueiredo Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 137/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 André Figueiredo Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 138/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 André Figueiredo Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 139/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 André Figueiredo Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 140/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jandira Feghali Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 141/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jandira Feghali Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 142/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jandira Feghali Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 143/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jandira Feghali Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 144/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Luiz Carlos Motta Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 145/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Eduardo Braga Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 146/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Luiz Carlos Motta Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 147/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Luiz Carlos Motta Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 149/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Luiz Carlos Motta Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 158/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 163/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Luiz Carlos Motta Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 164/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Luiz Carlos Motta Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 165/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Luiz Carlos Motta Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 166/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Luiz Carlos Motta Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 167/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Luiz Carlos Motta Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 168/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rose de Freitas Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 169/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Luiz Carlos Motta Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 170/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 171/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 172/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 173/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 174/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 175/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 176/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Luiz Carlos Motta Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 179/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Luiz Carlos Motta Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 180/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Silas Câmara Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 183/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 André Figueiredo Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 184/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 André Figueiredo Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 185/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 André Figueiredo Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 187/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 André Figueiredo Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 189/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 André Figueiredo Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 190/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 André Figueiredo Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 193/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 André Figueiredo Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 194/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 David Miranda Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 195/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 David Miranda Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 198/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 David Miranda Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 199/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 David Miranda Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 200/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 David Miranda Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 201/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 David Miranda Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 202/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 203/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 204/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 205/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 206/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 207/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 208/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 209/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 210/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 211/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 212/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 213/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 214/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 215/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 216/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 217/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 218/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 219/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 222/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Correia Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 224/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Correia Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 236/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Heitor Freire Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 237/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 238/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 239/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 240/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 241/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 242/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 245/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 251/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 254/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 255/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 256/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 257/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 258/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 259/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 260/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 261/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 262/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 263/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 265/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Vanderlei Macris Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 266/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 267/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 268/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 269/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 270/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 271/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 272/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Rocha Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 273/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Rocha Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 274/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Rocha Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 275/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Vitor Lippi Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 276/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Professora Marcivania Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 277/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 João Carlos Bacelar Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 278/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 João Carlos Bacelar Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 279/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 João Carlos Bacelar Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 280/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Mauro Lopes Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 281/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Mauro Lopes Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 282/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 283/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 284/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 285/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 286/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 287/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Adriana Ventura Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 288/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 289/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 290/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 295/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Mara Gabrilli Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 296/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Mara Gabrilli Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 298/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Mara Gabrilli Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 299/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Mara Gabrilli Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 300/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Flávio Arns Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 301/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Flávio Arns Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 302/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Flávio Arns Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 303/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Flávio Arns Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 304/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Flávio Arns Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 305/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 306/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 307/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 308/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 309/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 310/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 311/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Denis Bezerra Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 312/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Denis Bezerra Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 313/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Denis Bezerra Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 314/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Denis Bezerra Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 315/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Denis Bezerra Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 316/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Denis Bezerra Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 317/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 318/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 319/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 320/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 321/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Veneziano Vital do Rêgo Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 322/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Veneziano Vital do Rêgo Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 323/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Veneziano Vital do Rêgo Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 324/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Veneziano Vital do Rêgo Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 325/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Veneziano Vital do Rêgo Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 326/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Veneziano Vital do Rêgo Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 327/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Subtenente Gonzaga Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 328/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Subtenente Gonzaga Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 329/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Subtenente Gonzaga Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 330/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Subtenente Gonzaga Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 332/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 333/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 334/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 335/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 336/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 337/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Pereira da Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 338/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Eduardo da Fonte Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 339/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 340/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 341/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 389/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Correia Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 415/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Eduardo Bismarck Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 416/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Major Olimpio Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 417/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Correia Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 419/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Correia Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 420/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Correia Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 421/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Pereira da Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 422/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Pereira da Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 423/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Pereira da Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 424/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Pereira da Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 425/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 426/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Correia Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 427/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Correia Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 428/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Correia Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 431/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Julio Cesar Ribeiro Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 432/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jean Paul Prates Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 433/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Pereira da Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 434/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Pereira da Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 435/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Pereira da Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 436/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Paulo Pereira da Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 437/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Laercio Oliveira Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 438/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Laercio Oliveira Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 439/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Laercio Oliveira Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 440/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Laercio Oliveira Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 442/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 444/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Fernanda Melchionna Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 445/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Fernanda Melchionna Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 453/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 454/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jean Paul Prates Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 455/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 456/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jean Paul Prates Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 671/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Daniel Almeida Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 672/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Alessandro Molon Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 673/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Alessandro Molon Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 674/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Alessandro Molon Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 676/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Magda Mofatto Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 677/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Magda Mofatto Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 787/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Margarida Salomão Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 788/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Eliziane Gama Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 789/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Eliziane Gama Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 790/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Efraim Filho Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 795/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Sidney Leite Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 860/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Danilo Cabral Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 861/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Danilo Cabral Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 862/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Danilo Cabral Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 863/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Danilo Cabral Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 864/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Julio Cesar Ribeiro Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 865/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Luisa Canziani Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 869/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Leila Barros Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 875/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Tabata Amaral Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 876/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Tabata Amaral Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 877/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Tabata Amaral Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 878/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Tabata Amaral Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 887/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Felipe Rigoni Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 888/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Felipe Rigoni Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 898/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Felipe Rigoni Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 902/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Padre João Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 906/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 David Miranda Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
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EMC 927/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Pompeo de Mattos Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 928/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Pompeo de Mattos Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 929/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Zé Neto Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 930/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 931/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 932/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 933/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Ricardo Barros Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 934/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Fernando Monteiro Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 935/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Fernando Monteiro Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 936/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Eduardo da Fonte Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 937/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Luisa Canziani Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 938/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Luisa Canziani Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 939/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Veneziano Vital do Rêgo Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 940/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Luis Carlos Heinze Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 941/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Luis Carlos Heinze Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 942/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Eliziane Gama Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 943/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Vanderlan Cardoso Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 944/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Vanderlan Cardoso Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 945/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Vanderlan Cardoso Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 946/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Luizianne Lins Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 947/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Luizianne Lins Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 948/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Luizianne Lins Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 949/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jhonatan de Jesus Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 950/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Fábio Trad Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 951/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Fábio Trad Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 952/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Professora Marcivania Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 953/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Professora Marcivania Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 954/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Professora Marcivania Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 955/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 956/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Tiago Dimas Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 957/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Tiago Dimas Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 958/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 04/04/2020 Alencar Santana Braga Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 959/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 04/04/2020 Alencar Santana Braga Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 960/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 04/04/2020 Alencar Santana Braga Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 961/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 04/04/2020 Alencar Santana Braga Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 962/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 04/04/2020 Alencar Santana Braga Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 963/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 04/04/2020 Alencar Santana Braga Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 964/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 04/04/2020 Alencar Santana Braga Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 965/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 06/04/2020 Alessandro Vieira Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 966/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 06/04/2020 Alessandro Vieira Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 967/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 06/04/2020 Alessandro Vieira Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 968/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 06/04/2020 Alessandro Vieira Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 969/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 06/04/2020 Alessandro Vieira Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 970/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 06/04/2020 Alessandro Vieira Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor
EMC 971/2020 MPV93620 => MPV 936/2020 Emenda na Comissão 06/04/2020 Alessandro Vieira Dá nova redação à MPV 936/2020 Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 26/05/2020 Capitão Alberto Neto Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 2 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 26/05/2020 Eduardo Bismarck Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 3 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 27/05/2020 Geninho Zuliani Institui o Programa Em ergencial de Manutenção do Emprego e da Rendae dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 4 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 27/05/2020 Otto Alencar Filho Inclua-se onde couber o seguinte artigo na Medida Provisória nº 936, de 2020: Art. XX. Excepcionalmente, durante o ano-calendário de 2020, fica dispensada a exigência de cumprimento de nível mínimo de produção para o gozo de incentivos e benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições. § 1º O disposto no caput deste artigo não dispensa a observância de compromisso referente ao nível e à manutenção do emprego dos trabalhadores. § 2º Aplica-se o disposto no caput e no § 1º às pessoas jurídicas incorporadoras de que trata o art. 8º da Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006. Inteiro teor
EMP 5 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 27/05/2020 Alencar Santana Braga O trabalhador atingido pelas medidas definidas nesta medida provisória poderá solicitar a suspensão do pagamento de serviços prestados de forma contínua tais como energia elétrica, água, telefone, gás, internet, TV por assinatura, planos de saúde e serviços educacionais Inteiro teor
EMP 6 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 27/05/2020 Alencar Santana Braga Os trabalhadores atingidos pelas medidas definidas na presente medida provisória farão jus à suspensão de contratos de financiamento, de empréstimo, e similares Inteiro teor
EMP 7 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 27/05/2020 Rogério Correia Veda os Estados, Distrito Federal e Municípios beneficiários desta lei, realizar despedida sem justa causa, rescisão antecipada ou suspensão de contrato de trabalho de qualquer profissional designado, com contrato administrativo ou temporário que não conte com a estabilidade garantida na Constituição Federal, enquanto durar o estado de calamidade pública estabelecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020.” Inteiro teor
EMP 8 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 27/05/2020 Rogério Correia Inclua-se artigo à MP 936/2020 Inteiro teor
EMP 9 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 27/05/2020 João Carlos Bacelar Acrescenta novo artigo à Medida Provisória 936 de 1 de abril de 2020. Inteiro teor
EMP 10 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 27/05/2020 Natália Bonavides Inclui dispositivo na MP nº 936/2020 para dispor sobre medidas de proteção ao empregado dispensado durante o período de pandemia do vírus COVID-19. Inteiro teor
EMP 11 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 27/05/2020 Rejane Dias Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 12 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 27/05/2020 Enio Verri Altera a MPV 936/2020. Inteiro teor
EMP 13 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 27/05/2020 Enio Verri Altera a MPV 936/2020. Inteiro teor
EMP 14 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 27/05/2020 Fernanda Melchionna Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 15 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 27/05/2020 Efraim Filho Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 16 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 27/05/2020 Enio Verri Altera a MPV 936/2020. Inteiro teor
EMP 17 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 27/05/2020 Geninho Zuliani Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências Inteiro teor
EMP 18 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 27/05/2020 Marcelo Ramos Para fins de análise de crédito para contratação de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e acesso a empréstimo consignado durante a vigência do estado de calamidade pública, não serão considerados para a comprovação da renda os rendimentos, reduções ou suspensões auferidos pela pessoa física e a renda de que trata o art. 3º desta Lei, sendo considerada a renda percebida imediatamente anterior ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Inteiro teor
EMP 19 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 27/05/2020 Clarissa Garotinho Permite que o trabalhador que tenha a sua renda familiar afetada também possa repactuar seus empréstimos consignados na forma que especifica. Inteiro teor
EMP 20 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 27/05/2020 Carlos Sampaio Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 21 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 27/05/2020 Marcelo Ramos Para o atendimento ao contido no artigo 5º, §2º, inciso I desta lei, o governo federal disponibilizará no e-social o “link” para que o empregador possa informar ao Ministério da Economia sobre a redução da jornada de trabalho e salário do empregado, ficando suspenso o prazo de 10 dias estabelecido no artigo 5º, §2º, inciso I, até que o governo federal disponibilize o modo de comunicação entre empregado e ministério da economia. Inteiro teor
EMP 22 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 27/05/2020 Fernanda Melchionna Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 23 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Professora Dorinha Seabra Rezende Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 24 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Magda Mofatto Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 25 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Tiago Dimas estende para 120 (cento e vinte) dias o limite do prazo de suspensão do contrato de trabalho dos prestadores de serviços turísticos a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e as dispensa do pagamento da ajuda compensatória mensal de que trata o § 5º do art. 8º, desde que tenham tido, durante a vigência do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei, média de receita bruta mensal igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) da média dos 12 (doze) meses antecedentes à suspensão do contrato de trabalho. Inteiro teor
EMP 26 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Alessandro Molon Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 27 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Alessandro Molon Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 28 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Newton Cardoso Jr Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 29 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Magda Mofatto Incluí o inciso II, no art. 36 da MPV 936/2020, alterando o artigo 7º e 7º-A da Lei 12.546 de 2011. Inteiro teor
EMP 30 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Christino Aureo Altera os artigos 879 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o artigo 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 31 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 28/05/2020 Enio Verri Altera a MPV 936/2020. Inteiro teor
EMP 32 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Vilson da Fetaemg Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 33 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Vilson da Fetaemg Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 34 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Vilson da Fetaemg Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 35 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Vilson da Fetaemg Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 36 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Vilson da Fetaemg Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 37 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Vilson da Fetaemg Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 38 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Vilson da Fetaemg Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 39 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Vilson da Fetaemg Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 40 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário 28/05/2020 Luis Miranda Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 41 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Luis Miranda Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 42 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Wolney Queiroz Alterem-se os §§1o e 2o do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 936, de 2020. Inteiro teor
EMP 43 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Alessandro Molon Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 44 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Alessandro Molon Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências Inteiro teor
EMP 45 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Wolney Queiroz Altere-se o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 936, de 2020, nos seguintes termos: Inteiro teor
EMP 46 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Wolney Queiroz Altere-se o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 936, de 2020, nos seguintes termos: Inteiro teor
EMP 47 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Fernanda Melchionna Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 48 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Erika Kokay Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 49 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Wladimir Garotinho Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 50 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Fernanda Melchionna Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 51 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Fernanda Melchionna Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 52 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Wolney Queiroz Altere-se o art. 12 da Medida Provisória nº 936, de 2020, nos seguintes termos: Inteiro teor
EMP 53 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Vilson da Fetaemg Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 54 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Wolney Queiroz Altere-se o art. 6º da Medida Provisória nº 936, de 2020, nos seguintes termos: Inteiro teor
EMP 55 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Jose Mario Schreiner Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 56 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Jose Mario Schreiner Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 57 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Jose Mario Schreiner Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 58 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Jose Mario Schreiner Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 59 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Jose Mario Schreiner Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 60 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Fernanda Melchionna Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 61 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Vinicius Carvalho Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 62 => MPV 936/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/05/2020 Vilson da Fetaemg Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Inteiro teor