| ESB 1 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 533/2011 |
Emenda ao Substitutivo |
04/09/2019 |
Milton Vieira |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência nas estradas, terminais de passageiros e meios de transporte sobre a punibilidade de atos de exploração sexual de crianças e adolescentes.
Inteiro teor
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| ESB 2 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 533/2011 |
Emenda ao Substitutivo |
04/09/2019 |
Milton Vieira |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência nas estradas, terminais de passageiros e meios de transporte sobre a punibilidade de atos de exploração sexual de crianças e adolescentes.
Inteiro teor
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