PL 4751/2019 Emendas apresentadas

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2019 CDC => PL 4751/2019 Emenda na Comissão 02/10/2019 Luiz Flávio Gomes Suprima-se o parágrafo único do artigo 14 do Projeto de Lei nº 4751, de 2019. Inteiro teor