PL 1646/2019 Emendas apresentadas

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996" (PL164619 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2019 PL164619 => PL 1646/2019 Emenda na Comissão 13/08/2019 Elias Vaz Acrescenta o § 2º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 1.646, de 2019. Inteiro teor
EMC 2/2019 PL164619 => PL 1646/2019 Emenda na Comissão 13/08/2019 Elias Vaz Altera o caput do art. 5º do Projeto de Lei nº 1.646, de 2019. Inteiro teor
EMC 3/2019 PL164619 => PL 1646/2019 Emenda na Comissão 13/08/2019 Elias Vaz Acrescenta o art. 9º-A e o art. 9º-B ao Projeto de Lei nº 1.646, de 2019. Inteiro teor
EMC 4/2019 PL164619 => PL 1646/2019 Emenda na Comissão 13/08/2019 Elias Vaz Acrescenta o art. 10º-A ao Projeto de Lei nº 1.646, de 2019. Inteiro teor
EMC 5/2019 PL164619 => PL 1646/2019 Emenda na Comissão 13/08/2019 Elias Vaz Acrescenta o art. 10º-B ao Projeto de Lei nº 1.646, de 2019. Inteiro teor
EMC 6/2019 PL164619 => PL 1646/2019 Emenda na Comissão 13/08/2019 Elias Vaz Acrescenta o art. 10º-C ao Projeto de Lei nº 1.646, de 2019. Inteiro teor
EMC 7/2019 PL164619 => PL 1646/2019 Emenda na Comissão 13/08/2019 Elias Vaz Acrescenta o art. 10º-D ao Projeto de Lei nº 1.646, de 2019. Inteiro teor
EMC 8/2019 PL164619 => PL 1646/2019 Emenda na Comissão 13/08/2019 Elias Vaz Acrescenta o art. 10º-E ao Projeto de Lei nº 1.646, de 2019. Inteiro teor
EMC 9/2019 PL164619 => PL 1646/2019 Emenda na Comissão 20/08/2019 Milton Vieira Inclua-se o seguinte Art. 3-A, ao Projeto de Lei nº 1.646/2019: Inteiro teor
EMC 10/2019 PL164619 => PL 1646/2019 Emenda na Comissão 21/08/2019 Jorge Braz Art. 1º - Dá-se a seguinte redação ao art. 1º da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, alterado pelo art. 8º do Projeto de Lei nº 1.646/2019: "Art. 1º O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito pelo lançamento da autoridade administrativa, inclusive no curso do processo administrativo fiscal ou da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias, observado o disposto nesta Lei. § 1º Não é cabível pedido de medida cautelar fiscal sobre crédito fazendário pendente de recurso administrativo ou judicial; § 2º Nas hipóteses dos incisos V,VII, VIII e IX do caput do art. 2º, a medida cautelar fiscal poderá ser requerida após a notificação do contribuinte do início do procedimento fiscal." (NR) Inteiro teor
EMC 11/2019 PL164619 => PL 1646/2019 Emenda na Comissão 21/08/2019 Wellington Roberto Modifica o inciso IV do §1º no Art. 5º, do Projeto de Lei nº 1.646, de 2019, que passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 12/2019 PL164619 => PL 1646/2019 Emenda na Comissão 21/08/2019 Luiz Carlos Motta Altera o art. 7º do Projeto de Lei nº 1646 de 2019. Inteiro teor
EMC 13/2019 PL164619 => PL 1646/2019 Emenda na Comissão 21/08/2019 Wellington Roberto Modifica o Art. 5º, do Projeto de Lei nº 1.646, de 2019, que passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 14/2019 PL164619 => PL 1646/2019 Emenda na Comissão 21/08/2019 Fernando Monteiro Emenda modificativa aos artigos 1º, 2º, 3º, 5º e 7º do PL nº 1.646, de 2019. Inteiro teor
EMC 15/2019 PL164619 => PL 1646/2019 Emenda na Comissão 21/08/2019 Fernando Monteiro Emenda modoficativa ao inciso III, do artigo 4°, do PL 1646/19, do Poder Executivo, que estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa. Inteiro teor
EMC 16/2019 PL164619 => PL 1646/2019 Emenda na Comissão 21/08/2019 Fernando Monteiro Emenda supressiva ao inciso IV do §1º do artigo 5º do PL 1646/19, do Poder Executivo, que estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa. Inteiro teor
EMC 17/2019 PL164619 => PL 1646/2019 Emenda na Comissão 21/08/2019 Fernando Monteiro Emenda modificativa ao parágrafo 3º, do artigo 5°, do PL 1646/19, do Poder Executivo, que estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa Inteiro teor
EMC 18/2019 PL164619 => PL 1646/2019 Emenda na Comissão 21/08/2019 Fernando Monteiro Emenda modificativa ao artigo 5º da Lei 6830/80 alterado pelo artigo 7°, do PL 1646/19, do Poder Executivo, que estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa. Inteiro teor
EMC 19/2019 PL164619 => PL 1646/2019 Emenda na Comissão 21/08/2019 Fernando Monteiro Emenda modofocativa ao parágrafo 1º do artigo 7º Lei 6830/80, incluído pelo artigo 7° do PL 1646/19, do Poder Executivo, que estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa. Inteiro teor
EMC 20/2019 PL164619 => PL 1646/2019 Emenda na Comissão 21/08/2019 Fernando Monteiro Emenda Modificativa ao parágrafo 7º do artigo 7º Lei 6830/80, incluído pelo artigo 7° do PL 1646/19, do Poder Executivo, que estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa. Inteiro teor
EMC 21/2019 PL164619 => PL 1646/2019 Emenda na Comissão 21/08/2019 Fernando Monteiro Emenda supressiva ao § 4º do artigo 16, da Lei 6.830/80, incluído pelo artigo 7º, do PL 1646/19 do Poder Executivo. Inteiro teor
EMC 22/2019 PL164619 => PL 1646/2019 Emenda na Comissão 21/08/2019 Fernando Monteiro Emenda modificativa ao artigo 7° do PL 1646/19, do Poder Executivo, que estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa. Inteiro teor
EMC 23/2019 PL164619 => PL 1646/2019 Emenda na Comissão 21/08/2019 Fernando Monteiro Emenda supressiva no artigo 7º, do PL 1646/19 do Poder Executivo, sobre a inclusão do § único no artigo 31, da Lei 6.830/80. Inteiro teor
EMC 24/2019 PL164619 => PL 1646/2019 Emenda na Comissão 21/08/2019 Fernando Monteiro Emenda supressiva no artigo 8º do PL 1646/19 a redação proposta para o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.397/92, por consequência, supressão, também, no mesmo artigo, do § 3º do artigo 2º da Lei 8.397/2019. Inteiro teor
EMC 25/2019 PL164619 => PL 1646/2019 Emenda na Comissão 21/08/2019 Fernando Monteiro Emenda modificativa ao art. 4º da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, do artigo 8 º da PL 1646/2019. Inteiro teor
EMC 26/2019 PL164619 => PL 1646/2019 Emenda na Comissão 21/08/2019 Fernando Monteiro Emenda aditiva com a finalidade de criar, no âmbito do PL 1646/19, do Poder Executivo, que estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa, o Cadastro Fiscal Positivo. Inteiro teor
EMC 27/2019 PL164619 => PL 1646/2019 Emenda na Comissão 21/08/2019 Wellington Roberto Suprima-se o inciso III do §1º no Art. 5º, do Projeto de Lei nº 1.646, de 2019, que passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 28/2019 PL164619 => PL 1646/2019 Emenda na Comissão 21/08/2019 Vitor Lippi Modifica o artigo 2º do Projeto de Lei n.º 1.646, de 2019. Inteiro teor
EMC 29/2019 PL164619 => PL 1646/2019 Emenda na Comissão 21/08/2019 Vitor Lippi Modifica o parágrafo 2º do artigo 3º do Projeto de Lei n.º 1.646, de 2019. Inteiro teor