| EMC-A 1 CFT => PDL 62/2019 |
Emenda Adotada pela Comissão |
14/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Susta nos termos do art. 49, V, da Constituição a aplicação dos arts. 15 a 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 19 de julho de 2017, que "Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil".
Inteiro teor
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| EMR 1 CFT => PDL 62/2019 |
Emenda de Relator |
16/05/2022 |
Luis Miranda |
Susta nos termos do art. 49, V, da Constituição a aplicação dos arts. 15 a 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 19 de julho de 2017, que "Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil".
Inteiro teor
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| EMR 2 CFT => PDL 62/2019 |
Emenda de Relator |
17/05/2022 |
Luis Miranda |
Susta nos termos do art. 49, V, da Constituição a aplicação dos arts. 15 a 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 19 de julho de 2017, que "Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil".
Inteiro teor
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