EMR 1 CFT => PDL 62/2019
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
16/05/2022
Ementa
Susta nos termos do art. 49, V, da Constituição a aplicação dos arts. 15 a 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 19 de julho de 2017, que "Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 16/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC-DF). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 16/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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