| EMS 3920/1997 => PL 3920/1997 |
Emenda/Substitutivo do Senado |
29/06/1998 |
Senado Federal |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.920-B, DE 1997, que "Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do ANEXO III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995."
Inteiro teor
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