Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PLP 187/1997 | Emenda de Relator | 11/06/2002 | Zenaldo Coutinho | Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação, renumerando-se o atual art. 1º e os subseqüentes: Inteiro teor |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/1997 CREDN => PLP 187/1997 | Emenda na Comissão | 10/12/1997 | Benito Gama | Inteiro teor |
Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/1999 CVT => PLP 187/1997 | Emenda na Comissão | 19/03/1999 | Airton Cascavel | Inteiro teor |
| EMC 2/1999 CVT => PLP 187/1997 | Emenda na Comissão | 14/04/1999 | Marcelo Teixeira | Inteiro teor |
| EMC 3/1999 CVT => PLP 187/1997 | Emenda na Comissão | 14/04/1999 | Marcelo Teixeira | Inteiro teor |
| EMC 4/1999 CVT => PLP 187/1997 | Emenda na Comissão | 14/04/1999 | Marcelo Teixeira | Inteiro teor |
| EMC 5/1999 CVT => PLP 187/1997 | Emenda na Comissão | 14/04/1999 | Marcelo Teixeira | Inteiro teor |
| EMC 6/1999 CVT => PLP 187/1997 | Emenda na Comissão | 14/04/1999 | Marcelo Teixeira | Inteiro teor |
| EMC 7/1999 CVT => PLP 187/1997 | Emenda na Comissão | 14/04/1999 | Marcelo Teixeira | Inteiro teor |
| EMC 8/1999 CVT => PLP 187/1997 | Emenda na Comissão | 14/04/1999 | Marcelo Teixeira | Inteiro teor |
| EMC 9/1999 CVT => PLP 187/1997 | Emenda na Comissão | 14/04/1999 | Marcelo Teixeira | Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESP 1 => PLP 187/1997 | Emenda Substitutiva de Plenário | 07/12/2005 | Mário Negromonte | Emenda Substitutiva Global de Plenário º 1 ao PLP 187/97. Inteiro teor |