Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2017 CMO => PIN 1/2017 CMO Emenda na Comissão 14/09/2017 Nilton Capixaba Dá nova redação à PIN nº 1/2017. Inteiro teor
EMC 2/2017 CMO => PIN 1/2017 CMO Emenda na Comissão 14/09/2017 Gorete Pereira Dá nova redação à PIN nº 1/2017. Inteiro teor
EMC 3/2017 CMO => PIN 1/2017 CMO Emenda na Comissão 15/09/2017 Edio Lopes Art. 2º Nos termos do art. 146 da Resolução nº 01, de 2006-CN, as emendas aos projetos de que trata o art. 1º destinadas a Poder ou órgão que levem a extrapolar os limites individualizados de despesas primárias de que trata a EC nº 95, de 2016 serão inadmitidas quando não indicarem cancelamento compensatório, no âmbito do mesmo Poder ou órgão. Inteiro teor