Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2019 CFT => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 04/04/2019 Fernando Monteiro Emenda Modificativa ao Substitutivo oferecido pela CTASP ao Projeto de Lei nº 6788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 2/2019 CFT => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 10/04/2019 José Ricardo Estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 25/04/2017 Takayama Altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos. Inteiro teor
EMC 2/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 26/04/2017 Takayama Altera dispositivo do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista Técnico da Receita Federal e Técnico da Receita Federal. Inteiro teor
EMC 3/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 26/04/2017 Takayama Altera dispositivo do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre a criação da carreira de suporte da Receita Federal do Brasil Inteiro teor
EMC 4/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 26/04/2017 Wellington Roberto Altera dispositivo do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista Técnico da Receita Federal e Técnico da Receita Federal. Inteiro teor
EMC 5/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 26/04/2017 Wellington Roberto Altera dispositivo do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista Técnico da Receita Federal e Técnico da Receita Federal Inteiro teor
EMC 6/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 26/04/2017 Wellington Roberto Altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos. Inteiro teor
EMC 7/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 26/04/2017 Gorete Pereira Emenda ao PL 6788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 8/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 26/04/2017 Gorete Pereira Emenda ao PL 6788/17 Inteiro teor
EMC 9/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 26/04/2017 Gorete Pereira Emenda ao PL 6788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 10/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 27/04/2017 Alice Portugal Altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos. Inteiro teor
EMC 11/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 27/04/2017 Alice Portugal Altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos. Inteiro teor
EMC 12/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 27/04/2017 Alice Portugal Altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos. Inteiro teor
EMC 13/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 27/04/2017 Cabo Sabino Altera dispositivo do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista Técnico da Receita Federal e Técnico da Receita Federal. Inteiro teor
EMC 14/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 27/04/2017 Cabo Sabino Altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos. Inteiro teor
EMC 15/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 27/04/2017 Cabo Sabino Altera dispositivo do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista Técnico da Receita Federal e Técnico da Receita Federal. Inteiro teor
EMC 16/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 27/04/2017 Adelmo Carneiro Leão Acrescente-se, onde melhor convier, ao Projeto de Lei nº 6.788/2017 o seguinte artigo: Art.1º. Inclui-se o art. 10-A à Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007:..."Art. 10-A. Ficam enquadrados e absorvidos na Carreira Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil os cargos efetivos e ocupados de Analista Previdenciário, criados pela Medida Provisória nº 86, de 18 de dezembro de 2002, convertida na Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, estruturados por Carreira Previdenciária de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, posteriormente alterada pela Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil na forma do art. 12 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, cujos ocupantes se encontrem em efetivo exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil na data de publicação desta Lei e que não tenham optado por sua permanência no órgão de origem, nos termos do art. 12, §4º, da Lei 11.457/2007, assegurando-se o posicionamento na classe e padrão de vencimentos em que estiverem posicionados, sem prejuízo da remuneração e das demais vantagens a que façam jus na data de início da vigência desta Lei, observa Inteiro teor
EMC 17/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 27/04/2017 Adelmo Carneiro Leão Ementa: Emenda Modificativa que altera os artigos 46, 48, 49, 51, 52, 56, 59, 60, 61, 68 e 69 do Projeto de Lei nº 6788/2017 bem como os Anexos X, XI e XII e inclua-se o Anexo XV no Projeto de Lei nº 6788/2017. Inteiro teor
EMC 18/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 27/04/2017 Júlio Delgado Emenda ao Projeto de Lei nº 6788/2017 que "altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos". Inteiro teor
EMC 19/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 27/04/2017 Júlio Delgado Emenda ao Projeto de Lei nº 6788/2017 que "altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos". Inteiro teor
EMC 20/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 27/04/2017 Júlio Delgado Emenda ao Projeto de Lei nº 6788/2017 que "altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos". Inteiro teor
EMC 21/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 27/04/2017 Takayama Suprime o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 22/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 27/04/2017 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO-CTASP EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI 6788 de 2017 Substitua-se no PL 6788, os artigos 46 ao 68 pelos seguintes artigos: Substitua-se, os artigos 46 ao 68 pelos seguintes artigos, renumerando os demais bem como os anexos: Art. 46. Fica estruturada a Carreira Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no Quadro de Pessoal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, acrescida pelos seguintes cargos: I - Cargo de Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil, de nível superior; e II - Cargo de Técnico da Receita Federal do Brasil, de nível intermediário; Art. 47. Os cargos a que se refere o art. 46 são estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo X. Art. 48. São atribuições dos cargos: I - Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil: a) exercer e acompanhar a realização de atividades técnicas e especializadas, de nível superior e de atividades de atendimento ao cidadão, inclusive aquelas relativas à Implementação de políticas em sua área de atuação; b) auxiliar o exame de matérias e processos administrativos; e c) realizar estudos e pesquisas; II - Técnico da Recei Inteiro teor
EMC 23/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 27/04/2017 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO-CTASP Projeto de Lei nº 6788/2017 Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. Emenda Aditiva 2017 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) Acrescente-se, onde melhor convier, ao Projeto de Lei nº 6.788/2017 o seguinte artigo: Art.1º. Inclui-se o art. 10-A à Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007: ... "Art. 10-A. Ficam enquadrados e absorvidos na Carreira Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil os cargos efetivos e ocupados de Analista Previdenciário, criados pela Medida Provisória nº 86, de 18 de dezembro de 2002, convertida na Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, estruturados por Carreira Previdenciária de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, posteriormente alterada pela Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil na forma do art. 12 da Lei nº Inteiro teor
EMC 24/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 27/04/2017 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO-CTASP EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 6788 de 2017 Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao Capítulo III do Projeto de Lei nº 6788/2017: CAPÍTULO III DA CARREIRA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ………. (NR) Art. 2º. Dê-se a seguinte redação ao artigos 46, 48, 49, 51, 52, 56, 59, 60, 61, 68 e 69 do Projeto de Lei nº 6788/2017: Art.46 Fica estruturada a Carreira de Administração Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no Quadro de Pessoal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituída pelos seguintes cargos: I - Cargo de Analista da Receita Federal do Brasil, de nível superior; e ………. (NR) Art.48 .... I -Analista da Receita Federal do Brasil: a) exercer e acompanhar a realização de atividades especializadas de nível superior e de alta complexidade relacionadas às competências finalísticas do órgão, inclusive atividades de atendimento ao cidadão e as relativas à implementação de políticas em sua área de atuação; b) atuar no exame de matérias e processos administrativos; c) realizar estudos e pesquisas t Inteiro teor
EMC 25/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 27/04/2017 Wellington Roberto Substitua-se o artigo 67 do PL 6788 de 2017 Inteiro teor
EMC 26/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 27/04/2017 Wellington Roberto Suprima-se o artigo 67 do PL 6788 Inteiro teor
EMC 27/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 27/04/2017 Wellington Roberto Substitua-se no PL 6788, os artigos 46 ao 68 Inteiro teor
EMC 28/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 27/04/2017 Erika Kokay Altera dispositivo do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista Técnico da Receita Federal e Técnico da Receita Federal. Inteiro teor
EMC 29/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 27/04/2017 Erika Kokay Altera dispositivo do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista Técnico da Receita Federal e Técnico da Receita Federal. Inteiro teor
EMC 30/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 27/04/2017 Erika Kokay Altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos. Inteiro teor
EMC 31/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 28/04/2017 Gorete Pereira Emenda ao PL 6788/2017 Inteiro teor
EMC 32/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 28/04/2017 Gorete Pereira Emenda ao PL 6788/17. Inteiro teor
EMC 33/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 28/04/2017 Gorete Pereira Emenda ao PL 6788/2017 Inteiro teor
EMC 34/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 28/04/2017 Gorete Pereira Emenda modificativa Inteiro teor
EMC 35/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 28/04/2017 Gorete Pereira Emenda modificativa Inteiro teor
EMC 36/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 28/04/2017 Gorete Pereira Emenda modificativa Inteiro teor
EMC 37/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 28/04/2017 Gorete Pereira Emenda modificativa Inteiro teor
EMC 38/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 28/04/2017 Gorete Pereira Emenda modificativa Inteiro teor
EMC 39/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 02/05/2017 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO-CTASP EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI 6788 de 2017 Substitua-se o artigo 67 do PL 6788 de 2017 pela seguinte redação : "Art. 67 O inciso II do caput do art. 10 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. ...................................................................................... "II - em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil previsto no Art. 12, inciso II alínea "c" da Lei 11457 de 2007, e que não tenham optado por sua permanência no órgão de origem." Inteiro teor
EMC 40/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 02/05/2017 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO-CTASP EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 6788 de 2017 Suprima-se o artigo 67 do PL 6788 renumerando os demais Suprima-se o artigo 67 do PL 6788 de 2017 renumerando os demais. JUSTIFICAÇÃO Há 10 anos a Lei 11.457, de 16 de março de 2007 instituiu a Secretaria Receita Federal do Brasil - SRFB, a partir da aglutinação das competências da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária (Lei 11.098/2005), bem como dispôs sobre a Administração Tributária Federal, alterando uma série de leis, conforme enuncia sua ementa. Em verdade, a referida lei criou o que se convencionou denominar de "Super Receita". Ao instituir a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Lei nº. 11.457/2007 extinguiu a Secretaria da Receita Previdenciária e transferiu suas funções para o novo órgão (arts. 2º e 3º). O artigo 51 da citada lei estabeleceu que a mesma entraria em vigor no primeiro dia útil do segundo mês subsequente à data de sua publicação, ou seja, no dia 2 de maio de 2007, excetuados os artigos 40, 41, 47, 48, 49 e 50 que passaram a vigorar à partir da publicação. Em relação aos recursos Inteiro teor
EMC 41/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 02/05/2017 Takayama Altera dispositivo do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista Técnico da Receita Federal e Técnico da Receita Federal. Inteiro teor
EMC 42/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 02/05/2017 Janete Capiberibe Altera dispositivo do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista Técnico da Receita Federal e Técnico da Receita Federal. Inteiro teor
EMC 43/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 02/05/2017 Gilberto Nascimento Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos. Inteiro teor
EMC 44/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 02/05/2017 Gilberto Nascimento Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos. Inteiro teor
EMC 45/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 02/05/2017 Gilberto Nascimento Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos. Inteiro teor
EMC 46/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 02/05/2017 Gilberto Nascimento Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos. Inteiro teor
EMC 47/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 02/05/2017 Luciana Santos Altera dispositivos ao Projeto de Lei n° 6788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação. Inteiro teor
EMC 48/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 02/05/2017 Gorete Pereira Emenda modificativa Inteiro teor
EMC 49/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 02/05/2017 Luciana Santos Altera dispositivos ao Projeto de Lei n° 6788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação Inteiro teor
EMC 50/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 02/05/2017 Gorete Pereira Emenda modificativa Inteiro teor
EMC 51/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 02/05/2017 Luciana Santos Altera dispositivos ao Projeto de Lei n° 6788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação Inteiro teor
EMC 52/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 02/05/2017 Júlio Delgado Emenda ao Projeto de Lei nº 6788/2017 que "altera dispositivo do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista Técnico da Receita Federal e Técnico da Receita Federal". Inteiro teor
EMC 53/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 02/05/2017 Jorge Solla Altera dispositivo do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista Técnico da Receita Federal e Técnico da Receita Federal. Inteiro teor
EMC 54/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 02/05/2017 Daniel Almeida Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da união, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 55/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 02/05/2017 Daniel Almeida Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da união, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 56/2017 CTASP => PL 6788/2017 Emenda na Comissão 02/05/2017 Daniel Almeida Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da união, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. Inteiro teor
SBR 1 CTASP => PL 6788/2017 Subemenda de Relator 20/09/2017 Assis Melo Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia de Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. Inteiro teor