EMC 22/2017 CTASP => PL 6788/2017
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
27/04/2017
Ementa
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO-CTASP
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI 6788 de 2017
Substitua-se no PL 6788, os artigos 46 ao 68 pelos seguintes artigos:
Substitua-se, os artigos 46 ao 68 pelos seguintes artigos, renumerando os demais bem como os anexos:
Art. 46. Fica estruturada a Carreira Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no Quadro de Pessoal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, acrescida pelos seguintes cargos:
I - Cargo de Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil, de nível superior; e
II - Cargo de Técnico da Receita Federal do Brasil, de nível intermediário;
Art. 47. Os cargos a que se refere o art. 46 são estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo X.
Art. 48. São atribuições dos cargos:
I - Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil:
a) exercer e acompanhar a realização de atividades técnicas e especializadas, de nível superior e de atividades de atendimento ao cidadão, inclusive aquelas relativas à Implementação de políticas em sua área de atuação;
b) auxiliar o exame de matérias e processos administrativos; e
c) realizar estudos e pesquisas;
II - Técnico da Recei
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/04/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 22/2017 CTASP, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/04/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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