| EMC-A 1 CCULT => PL 6448/2016 |
Emenda Adotada pela Comissão |
18/04/2018 |
Comissão de Cultura |
Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir instrumentos que garantam que a equidade regional seja princípio norteador para a aprovação dos projetos apreciados pelo Ministério da Cultura e que a divulgação das informações dos projetos aprovados, no âmbito da Lei, seja ampla e irrestrita.
Inteiro teor
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| EMR 1 CCULT => PL 6448/2016 |
Emenda de Relator |
20/04/2017 |
Tadeu Alencar |
O Projeto de Lei em análise, de autoria do Deputado Dagoberto, visa alterar a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei Rouanet de Incentivo à Cultura, para determinar que os projetos aprovados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) observem o princípio da não concentração regional, por segmento e por beneficiário, aferido com base no montante de recursos, na quantidade de projetos, na respectiva capacidade executiva e na disponibilidade do valor anual de renúncia fiscal.
Inteiro teor
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