Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CPD => PL 5260/2016 | Subemenda de Relator | 20/09/2017 | Misael Varella | PROJETO DE LEI Nº 5.260, DE 2016 (Apensado: PL nº 6.707/2016) Altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência. Inteiro teor |