Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 5109/2016 | Emenda Adotada pela Comissão | 16/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 5.109/2016. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 5109/2016 | Emenda de Relator | 17/05/2017 | Maia Filho | EMENDA Nº 1 Dá-se ao art. 1º do projeto, que altera o art. 8º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a seguinte redação: "Art. 8º............................................................................ § 5º Plano Agrícola e Pecuário deverá ser apresentado pelo órgão responsável até o dia 15 de abril de cada ano, versando sobre a safra do ano corrente e ano subsequente". (NR) Inteiro teor |