| EMC-A 1 CCJC => PL 4947/2016 |
Emenda Adotada pela Comissão |
13/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda nº 1 adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 4.947/2016.
Inteiro teor
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| EMC-A 2 CCJC => PL 4947/2016 |
Emenda Adotada pela Comissão |
13/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda nº 2 adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 4.947/2016.
Inteiro teor
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| EMR 1 CCJC => PL 4947/2016 |
Emenda de Relator |
30/03/2017 |
Cabo Sabino |
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI No 4.947, DE 2016
Acrescente-se o seguinte artigo 2º ao Projeto de Lei 4.947 de 2016:
"Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação".
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 4947/2016 |
Emenda de Relator |
20/04/2017 |
Cabo Sabino |
EMENDA Nº 1 (DE TÉCNICA LEGISLATIVA)
Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do projeto de lei em epígrafe:
"Art. 1º - O art. 58 da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, passa vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:
Art.58 ......................................................................
§ 3º O juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará o valor mínimo para a reparação dos danos causados à Saúde Pública, com valores entre 2 (dois) salários-mínimos a 2.000 (dois mil) salários-mínimos.
§ 4º. A quantia deve ser depositada em conta a favor do Sistema Único de Saúde".
Inteiro teor
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| EMR 3 CCJC => PL 4947/2016 |
Emenda de Relator |
20/04/2017 |
Cabo Sabino |
EMENDA Nº 2 (DE TÉCNICA LEGISLATIVA)
Acrescente-se ao projeto de lei em epígrafe um art. 2º com a seguinte redação:
"Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação".
Inteiro teor
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| EMR 4 CCJC => PL 4947/2016 |
Emenda de Relator |
09/07/2019 |
Sanderson |
Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa, com duas emendas que saneiam a técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PL 4.947.2019.
Inteiro teor
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| EMR 5 CCJC => PL 4947/2016 |
Emenda de Relator |
09/07/2019 |
Sanderson |
Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa, com duas emendas que saneiam a técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PL 4.947.2019.
Inteiro teor
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